Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Porto Alegre, 23 de Abril de 2017. Aumenta a Fonte [ A + ]   [ A - ]  
 
13/04/2017

Anuidades do Cremers

Conselhos de Medicina tem obrigação legal de cobrar anuidades


Todos os anos os médicos recebem boletos de cobrança de anuidades, uma prática rotineira e obrigatória para todos os Conselhos de Medicina. O tributo é, por vezes, questionado, mas é indispensável para a atuação dos conselhos de classe de todo o país.

O presidente do Cremers, Fernando Weber Matos, esclarece o assunto.

Revista Cremers – Por que o pagamento da anuidade é compulsório?

Fernando Matos – Trata-se de um tributo de recolhimento obrigatório para o exercício da medicina, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. O artigo diz que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

RC – Quem fixa os valores, os reajustes anuais?

FM - O valor máximo da anuidade e os critérios de reajuste são estabelecidos pela Lei Federal nº 12.514/2011. Os percentuais de reajuste são definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

RC – O que pode ocorrer se o Cremers, ou outro conselho profissional, deixar de fazer a cobrança?

FM – Deixando bem claro, o Cremers tem o dever legal de cobrar as anuidades, pois trata-se de arrecadação tributária. Não existe hipótese legal para não cobrar. Se não fizer a cobrança, o Conselho incorre em crime de prevaricação.

RC – Qual a aplicação dos recursos arrecadados?

FM - As anuidades são destinadas a custear as atividades dos Conselhos de Medicina, sendo obrigatório o repasse de um terço do valor ao CFM, conforme art. 11 da Lei Federal nº 3.268/1957, e art. 23 da Resolução CFM nº 2.150/2016;

RC – Há fiscalização de algum órgão sobre as contas do Conselho?

FM – Sim. Todas as contas do Cremers são fiscalizadas e auditadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo CFM.

Institucional Câmaras Técnicas Comissões de Ética Conheça o CREMERS Contas Públicas Delegacias Diretoria Palavra do Presidente Vídeo Institucional História Cremers

Serviços Área do Médico Busca Empresas Busca Médicos Ativos CBHPM Concurso Emissão de Boleto Empregos Eventos Inscrição de Empresas Inscrição Médicos Licitações Pareceres e Resoluções Perguntas Freqüentes Pessoa Jurídica Propaganda Médica Registro de Especialidade Médica

 

 

Imprensa Artigos Assessoria Informativo Cremers Notícias Twitter

Publicações Apresentações para Download Biblioteca Código de Ética Médica Código PEP Regimento Interno dos Corpos Clínicos

 

Contato Fale com o CREMERS Fale com o Presidente Ouvidoria

 

 

 

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Copyright 2017 ©
Av. Princesa Isabel, 921 - Bairro Santana
Porto Alegre - RS - CEP: 90620-001
Telefone: (51) 3219-7544
Fax: (51) 3217-1968
E-mail: cremers@cremers.org.br
Horário de Atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira
Das 09h15min às 18h30min