O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) informa que o pagamento da anuidade do exercício de 2023 já pode ser realizado pelo site ou aplicativo do Cremers. Para usufruir da facilidade, o médico ou diretor técnico da empresa deve entrar no Espaço do Diretor Técnico, clicar em Financeiro/Débitos em aberto e escolher a opção de pagamento: boleto bancário ou cartão de crédito. O boleto também será enviado pelos Correios.
A anuidade é um tributo federal obrigatório, conforme estabelecido pela Resolução CFM 2.317/2022, e é fundamental para a manutenção do funcionamento dos Conselhos Regionais de Medicina, que têm como função zelar e trabalhar pelo desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
Empresas Médicas (Pessoa Jurídica) – O Cremers oferece, até 20 de janeiro, desconto de 80% no pagamento da anuidade de 2023 a pessoas jurídicas. Segundo o Artigo 17 da Resolução CFM 2317/2022, o benefício é válido para empresas com até dois sócios (sendo um deles médico, obrigatoriamente), com capital social de até R$ 50 mil, constituídas para oferecer apenas consultas médicas, sem a realização de exames complementares para diagnósticos – feitos em seu próprio consultório. Também não podem ter filiais nem contratar serviços médicos de terceiros.
Para obter o desconto, a pessoa jurídica, os respectivos sócios médicos e o responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular e sem pendências financeiras junto ao Cremers. A solicitação pode ser feita no espaço do Diretor Técnico, no site do Conselho. Após o login, é necessário clicar em “Nova Solicitação”, e em “Anuidade 80%”.
O pagamento da anuidade de 2023 de empresas médicas deve ser realizado até 31 de janeiro, sujeito a multas e juros após esse prazo. Confira os valores:
Valores Pessoa Jurídica:
Faixas
Capital social
Valor
1ª
Até R$ 50.000,00
R$ 811,00
2ª
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00
R$ 1.622,00
3ª
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00
R$ 2.433,00
4ª
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00
R$ 3.244,00
5ª
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00
R$ 4.055,00
6ª
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00
R$ 4.866,00
7ª
Acima de R$ 10.000.000,00
R$ 6.488,00
Taxas de serviços - Pessoa Jurídica:
Incisos
Taxa de pessoa jurídica
Valor
I
Taxa de análise de inscrição ou reinscrição
R$ 1.052,00
II
Certificado ou renovação de certificado
R$ 146,00
III
Alteração contratual
R$ 146,00
Importante: o médico que tiver empresa de prestação de serviços médicos registrada no Cremers deve pagar anuidade como Pessoa Física e como Pessoa Jurídica.
PARCELAMENTO
A anuidade poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, sem desconto, apenas uma vez no exercício, com opção de pagamento no boleto ou no cartão de crédito:
-O parcelamento pode ser solicitado ao longo do ano; os efetuados até o mês de março 2023 terão vencimento no último dia do mês, começando pelo mês do requerimento, e as parcelas não sofrerão acréscimos;
-Os solicitados a partir de abril terão vencimento no último dia do mês do pedido e dos meses subsequentes, sofrerão acréscimos conforme art. 19 da Resolução CFM 2.317/2022;
-Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto no art. 19 da Resolução 2.317/2022 do CFM.
PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO - BAIXA IMEDIATA:
O pagamento das anuidades e demais taxas podem ser realizados por meio de cartão de crédito. Nessa forma de pagamento, a baixa do débito é realizada de forma imediata. Para usufruir da facilidade, o médico ou diretor técnico da empresa deve entrar em servicos.cremers.org.br, acessar o Espaço do Médico ou Diretor Técnico com seu login e senha, entrar em Financeiro/Débitos em aberto e realizar a opção por pagamento com Cartão de Crédito.
VENCIMENTO DAS ANUIDADES
Pessoa Jurídica: 31/01/2023
Para sanar qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone 51 3300-5400 (Opção 4) ou através do e-mail: grp.arrecadacao@cremers.org.br.
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