DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

*  Formulário on-line de inscrição Pessoa Jurídica a ser preenchido no Espaço do Diretor Técnico;

*  Termo de responsabilidade técnica (modelo estará disponível no Espaço do Diretor Técnico> na etapa de anexar documentos);

*  Instrumento de constituição: O Instrumento de constituição poderá ser – Contrato Social registrado, ou Estatuto, ou Lei de Publicação, ou Ata de Fundação. Caso haja alterações no instrumento de constituição, estas também deverão ser anexadas.

     Obs: Para inscrição de filial de Pessoa Jurídica, também é necessário requerer alteração contratual da matriz.

*  Alvará da Vigilância sanitária ou Protocolo ou Termo de Cumprimento de Prazo (modelo estará disponível no Espaço do Diretor Técnico> na etapa de anexar documentos)

      Observações:

     1 .  Empresas de natureza pública devem anexar a lei que isenta o documento

    2 . Em caso de não possuir atividade médica no local, anexar declaração de isenção emitida pela Vigilância Sanitária ou alvará de localização com informação de que é ponto de referência.

*  Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura Municipal ou Protocolo ou Termo de Cumprimento de Prazo (modelo estará disponível no Espaço do Diretor Técnico> na etapa de anexar documentos);

     Observação:

    1. Empresas de natureza pública devem anexar a lei que isenta o documento

OBSERVAÇÕES:

-  O Instrumento de Constituição e os Alvarás deverão estar atualizados e compatíveis com a estrutura e as atividades disponibilizadas, conforme declarado pelo Responsável Técnico.

- Conforme a Resolução CFM 2.007/13: Quando se tratar instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o médico Diretor Técnico deverá possuir o título especialista registrado no CREMERS,

- Conforme a Resolução CFM 997/80- Art. 10 - Os estabelecimentos de saúde, que sob qualquer forma anunciarem especialidades médicas ( inclusive no objeto social da empresa), deverão ter a seu serviço profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Medicina, nas correspondentes especialidades.

- ESTÉTICA não é especialidade médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, conforme a Res. 2221/2018, sendo vedado ao médico a divulgação e o anúncio de especialidade ou área de atuação que não tenha reconhecimento da CME.

- O Diretor Técnico deverá estar quite com sua anuidade no CREMERS para fazer a solicitação de Registro no Sistema.

- A Renovação anual do Certificado de Regularidade é obrigatória para todos os estabelecimentos de Saúde e eventuais alterações de contrato devem ser comunicadas ao CREMERS.

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO:

• Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através do e-mail so.pj@cremers.org.br