Resolução CFM Nº 2317/2022

Médicos que exercem atividade exclusivamente em âmbito militar devem apresentar, anualmente, até 28 de fevereiro, a comprovação de sua condição como médico militar exclusivo.

Documentos Necessários

1. Certidão Oficial
   Certidão emitida pelo comandante ou chefe imediato da unidade militar onde o médico atua.
2. Declaração Assinada
   Preencha e assine a declaração de que exerce atividade somente em âmbito militar.
   Clique AQUI para acessar o formulário: https://cremers.org.br/pdf/Declaracao_Militar.pdf
3. Cópia de Documento Oficial
   Anexe uma cópia de um documento oficial com foto.

Envio da Documentação

A documentação deve ser enviada de uma das seguintes formas:

• Por e-mail: protocolo@cremers.org.br;
• Presencialmente:
  • Na sede do CREMERS, em Porto Alegre.
  • Em uma das Seccionais do estado do Rio Grande do Sul.

Consulte os endereços das Seccionais AQUI.

Prazos e Penalidades

• Prazo: Até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.
• Penalidade: A não apresentação da certidão no prazo resultará na conversão automática da inscrição de médico militar exclusivo para médico civil.

Isenção e Impedimentos

Médicos que atuam exclusivamente na condição de militar:

• Estão isentos do pagamento da anuidade.
• Estão legalmente impedidos de votar ou serem votados em eleições dos Conselhos Regionais de Medicina.

Reforço Anual

Todos os anos, até 28 de fevereiro, é obrigatório encaminhar ao CREMERS a declaração e a certidão que comprovam o exercício exclusivo no âmbito militar.