Para obter a autorização para atuação como Estudante Médico Estrangeiro em programas de ensino no Brasil, é necessário apresentar a documentação listada abaixo:

Documentação Necessária

1. 1- Requerimento de participação do curso: Preenchido e assinado. Clique aqui para imprimir.
2. 2- Foto 3x4 recente: Colorida, com fundo branco, sem óculos, chapéu ou adereços (padrão para documentos).
3. 3-vDeclaração de aceitação da instituição de ensino: Deve incluir:
   • Confirmação de aceitação no curso de pós-graduação;
   • Período do curso;
   • Garantia de que o número de vagas não ultrapassa 30% do total de médicos residentes do primeiro ano na mesma área, conforme CNRM;
   • Assinaturas do preceptor do curso e do diretor clínico da instituição. (Apresentar original e cópia simples autenticada no CREMERS ou cópia autenticada).
4. 4- Programa do curso: Deve conter duração e conteúdo conforme exigências da Comissão Mista de Especialidades (AMB/CFM/CNRM).
5. 5- Termo de Responsabilidade de Preceptoria: Clique aqui para imprimir.
6. 6- CPF: Original e cópia simples autenticada no CREMERS ou cópia autenticada.
7. 7- Visto temporário de estudante: (Inciso I, item a, do Art. 14 da Lei nº 13.445/2017).
8. 8- Certificação de proficiência em língua portuguesa (Celpe-Bras):
   • Nível intermediário.
   • Dispensável para estudantes oriundos de países de língua portuguesa.
9. 9- Diploma de conclusão do curso de medicina: Com autenticação consular. (Dispensada para países signatários da Convenção de Haia).
10. 10- Tradução juramentada do diploma: (Original e cópia simples autenticada no CREMERS ou cópia autenticada.)
11. 11- Comprovante de realização de programa equivalente à Residência Médica brasileira: Para programas com exigência de pré-requisitos (áreas de atuação) conforme Art. 6º, IV, da Resolução CFM nº 2.216/2018.
12. 12- Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias):
    • Conta de água, luz ou telefone em nome do requerente.
    • Ou declaração autenticada indicando o endereço com documento do declarante.
13. 13- Comprovação de recursos financeiros: Declaração ou comprovante de recursos suficientes para a manutenção no Brasil durante o período do programa.
14. 14- Relação dos coordenadores e preceptores: (Original e cópia simples autenticada no CREMERS ou cópia autenticada.)
15. 15- Certidão de estado civil (se diferente de solteiro): Apresentar original e cópia autenticada, com tradução juramentada, se necessário.
16. 16- Termo de Ciência e Compromisso para Licença Temporária de Estudante Estrangeiro: Clique aqui para imprimir.
17. 17- Edital do programa de bolsa ou curso: Cópia integral do edital que regulamenta o programa de pós-graduação.
18. 18- Termo de Ciência de Estudante Médico: Preenchido e assinado.

Importante:

• - Responsabilidades do hospital/instituição: Os itens 3, 4, 5 e 14 são fornecidos pela instituição.
• - Prazo para entrega da documentação: Recomenda-se que os documentos sejam entregues com, no mínimo, 30 dias de antecedência ao início do curso, para análise e autorização em tempo hábil.
• - Conferência de diploma: A colação de grau será confirmada junto à instituição emissora do diploma.
• - Vinculação do programa: Os programas devem ocorrer, preferencialmente, em unidades hospitalares diretamente ligadas a instituições de ensino superior com programas de Residência Médica credenciados pela CNRM.
• - Análise jurídica: A documentação será encaminhada à Assessoria Jurídica do CREMERS para avaliação.

Disposições Legais

Conforme Resolução CFM nº 2.216/2018, publicada no DOU em 18/01/2019, dispõe-se:

• Artigo 6º, VI: É proibida a realização de atos médicos fora da instituição do programa, sob pena de exercício ilegal da medicina e interrupção imediata do programa.
• Artigo 7º, §6º: Estudantes estrangeiros podem realizar atos médicos supervisionados exclusivamente na unidade vinculada ao programa, com o preceptor sendo responsável perante o CRM.