O cadastro de consultórios privados de pessoas físicas no CREMERS é obrigatório, conforme determinação da Resolução CFM nº 2.056/2013, que disciplina os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços médicos e estabelece a necessidade de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.
Como realizar o cadastro?
A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo Espaço do Médico, disponível no link abaixo:
Acessar Espaço do Médico
Documentos necessários (original e cópia):
1. Requerimento de inscrição no Cadastro de Consultório Privado de Pessoa Física: gerado no momento do pedido, preferencialmente, assinado digitalmente.
2. Alvará da prefeitura ou declaração de isenção;
3. Alvará sanitário ou declaração de isenção. Atenção: Este cadastro destina-se exclusivamente a consultórios registrados sob CPF. Para registros de serviços médicos sob CNPJ, acesse:
Inscrição de Pessoa Jurídica
Observações importantes:
1. Caso o consultório seja especializado, o médico responsável deverá possuir o registro da especialidade correspondente.
2. O médico responsável deve estar regular e com as anuidades quitadas para que o Certificado de Regularidade de Inscrição seja emitido.
3. A renovação do Certificado de Regularidade é anual, coincidindo com a data de aniversário do registro.
4. Não há cobrança de taxas para a inscrição e renovação do cadastro de consultórios de pessoa físic
a. Base Legal – Resolução CFM nº 2.056/2013
Artigos relevantes:
• Art. 11: Determina a obrigatoriedade do cadastro e regulamenta a fiscalização dos serviços médicos no Brasil.
• Art. 15: Define que consultórios médicos, incluindo os privados de pessoa física, são considerados serviços de assistência médica e devem estar inscritos no CRM de sua jurisdição.
• Art. 66: Estabelece a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina para consultórios privados de pessoas físicas.
• Art. 68: Dispõe sobre a afixação obrigatória do Certificado de Regularidade em local visível no consultório, renovado anualmente, sem cobrança de taxas.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o CREMERS por nossos canais oficiais."