Administradora do HPS de Canoas é mais uma vez notificada a cumprir decisão judicial que garante assistência médica à população

Até o momento, a futura administradora do Hospital de Pronto-Socorro de Canoas (HPSC) não cumpriu decisão da 2ª Vara Federal de Canoas, que despachou liminar favorável ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), para apresentação da escala de plantão dos médicos a partir desta quinta-feira (27). Não houve também a apresentação do responsável pela Diretoria Técnica da instituição.

A Justiça acatou, no dia 21 de janeiro, o pedido feito em ação ordinária movida pelo Cremers, com prazo de 24 horas para cumprimento da decisão. Não havendo resposta, um novo despacho impôs urgência no cumprimento da decisão.

A iniciativa do Cremers foi baseada em denúncia encaminhada ao Conselho por médicos que foram demitidos devido ao término do contrato entre o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) e a Prefeitura de Canoas. Nessa oportunidade, o Conselho manifestou, publicamente, extrema preocupação com o risco de desassistência médica na Região Metropolitana.

O Cremers tomou conhecimento de que, até o momento, a empresa terceirizada que assumirá o contrato temporário não está regularmente registrada. Além disso, a Diretoria Técnica que deverá assumir a unidade a partir desta quinta-feira (27) não foi oficializada junto ao Cremers, o que deixa o hospital sem um responsável legal pelo atendimento médico e pode causar insegurança em caso de intercorrências.

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Artigo – O custo da inabilidade

Não é novidade que o IPE Saúde não funciona bem. Os segurados têm dificuldade em conseguir consultas e procedimentos. Médicos, outros prestadores de serviços e fornecedores penam para ser remunerados por seu trabalho. Por quê? Quais dificuldades impedem a instituição de remunerar melhor o trabalho médico?

O IPE Saúde é uma autarquia regida por leis estaduais que o isenta de seguir as normas da Agência Nacional de Saúde. Sendo assim, não funciona como um plano de saúde comum, e sim como mais um braço do Estado paralisado pela burocracia.

Essa característica, infelizmente, permite ao IPE Saúde precarizar o trabalho médico. Dá azo para que o Instituto pague metade do que o Sistema Único de Saúde (SUS) remunera, por exemplo, por uma cirurgia de revascularização do miocárdio. O médico que atende pelo IPE Saúde recebe, em média, menos de 50 reais por uma consulta clínica. Os valores aviltantes pagos por procedimentos cirúrgicos chegam ao médico, algumas vezes, com meses de atraso. Em alguns hospitais, o valor do estacionamento é maior que aquele pago como honorário médico.

Ao mesmo tempo, o usuário do sistema é obrigado a arcar com parte do valor de consultas, exames e procedimentos. O IPE Saúde diz que cobre a cirurgia, mas o material fundamental para a realização de alguns procedimentos fica por conta do paciente. Assim, o Instituto prejudica seus beneficiários, seus prestadores e a sociedade.

O que o IPE Saúde recolhe dos beneficiários e recebe do Fundo de Assistência à Saúde é revertido no pagamento de hospitais, empresas que fornecem insumos e toda cadeia de prestadores de serviço. Por último, com o que sobra, o médico. Uma remuneração incompatível com a atualização científica, a manutenção de uma família, os custos de um consultório. Com um tratamento tão aviltante, não é surpresa que os médicos desistam de atender.

Se o IPE Saúde não otimizar sua administração para remunerar melhor os médicos, não há vislumbre de que ocorra alguma melhoria para a assistência oferecida pelo Instituto aos seus cerca de 1 milhão de beneficiários.

Eduardo Neubarth Trindade
Médico, doutor em Medicina, professor universitário e vice-presidente do Cremers

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Soblec apoia Nota de Repúdio do Cremers ao exercício ilegal da Medicina

A Sociedade Brasileira de Lente de Contato, Córnea e Refratometria (Soblec), por meio de ofício, manifestou apoio ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) pela Nota de Repúdio ao exercício ilegal da Medicina, praticado por profissionais de qualquer área ou por não profissionais, sem formação ou capacitação específica para a assistência médica à população, como tem ocorrido em exames de acuidade visual praticado por não médicos, nos municípios das Regiões Sul e Fronteira Oeste do estado. A Nota de Repúdio foi publicada no site da autarquia federal no dia 23 de setembro e também divulgada pela imprensa.

No documento, a Soblec enalteceu a atitude do Cremers pela defesa da saúde da população, ao informar que tomará as medidas necessárias para combater o exercício ilegal da Medicina. O Conselho orienta a denúncia dessa prática por meio do site cremers.org.br ou pelo e-mail denuncia@cremers.org.br.

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