Ação judicial ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) resultou na suspensão do concurso público para médicos promovido pelo município de Santa Maria. O certame oferecia remuneração considerada irrisória e desproporcional, e só poderá ser retomado após o município adequar o edital, fixando o vencimento básico para o cargo de médico, para jornada semanal de 20 horas, de acordo com o piso previsto na Lei 3.999/1961.

O concurso realizado pelo município de Santa Maria e regulado pelo Edital 03/2020 oferecia cargos de médico em diversas especialidades com previsão de remuneração de R$ 1.453,06 para 20 horas semanais de trabalho.

A decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria considerou a argumentação do Cremers de que a remuneração é irrisória e desproporcional, e que afasta candidatos ao cargo e, por conseguinte, repercute reduzindo o número de profissionais na prestação do serviço público de saúde, bem como o certame exige especialização na área médica ofertada, representando alto grau de escolaridade e conhecimento técnico.

A sentença condena o município de Santa Maria a observar o patamar salarial previsto na Lei 3.999/1961 para estipular o vencimento básico do cargo de médico, em jornada semanal de 20 horas, que corresponde a três salários mínimos.

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