O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) decidiu, em Reunião Plenária realizada na manhã desta quarta-feira (7), suspender por 45 dias a interdição ética do ensino médico da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) no Hospital Universitário (HU) de Canoas. A decisão baseia-se na apresentação do termo de convênio firmado entre a Prefeitura de Canoas e a Aelbra – mantenedora da universidade –, documento protocolado apenas no final da tarde de segunda-feira (5).

A ausência do contrato e o desconhecimento de sua existência pela direção do HU durante a ação de fiscalização do Cremers em 17 de março, e a sua não apresentação até 30 de abril – data da interdição – foram os fatores determinantes daquela medida. “A inexistência de contrato formal tornava inviável a continuidade das atividades de ensino. A interdição foi uma medida necessária, respaldada em critérios técnicos e legais”, afirmou o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade.

Com o recebimento do termo de convênio tanto pelo Cremers quanto pelas instituições envolvidas – Ulbra e Associação Saúde em Movimento (ASM) –, a interdição fica suspensa. No entanto, a suspensão é temporária e condicionada: o prazo de 45 dias será utilizado para verificação criteriosa do cumprimento dos termos contratuais, incluindo pontos ainda obscuros, como a definição do número máximo de alunos por preceptor e a formalização do vínculo dos preceptores com o HU.

A conselheira Tânia Furlanetto, relatora do parecer técnico que fundamentou a interdição, destacou: “A apresentação do convênio permite suspender temporariamente a interdição, mas a medida não é definitiva. Seguiremos apurando, com rigor, se as condições éticas e legais para o ensino médico estão de fato sendo cumpridas no HU.”

“A suspensão não significa o fim da fiscalização. Pelo contrário: nossa atuação está iniciando e continuará intensa. O Cremers seguirá acompanhando de perto o cumprimento das exigências, pois o objetivo é garantir uma formação médica ética, qualificada e segura para a população”, reforçou Trindade.

Entre as diretrizes que devem ser cumpridas estão: contratos formalizados e públicos; prazos definidos; número adequado de alunos por preceptor; consentimento dos pacientes nas atividades de ensino; e o reconhecimento de que alunos são alunos e sua presença não impacta o atendimento, uma vez que não podem ser usados como mão de obra barata e estão ali para aprender.

O Cremers também alerta que essa realidade não se restringe a uma única instituição. Em diversas faculdades de Medicina do estado têm sido constatados casos em que até 260 alunos são matriculados por semestre, apesar de autorizações originais e capacidades físicas previstas para apenas 60 estudantes. Tal expansão descontrolada representa grave ameaça à qualidade da formação médica e à segurança dos pacientes, e será objeto de fiscalização ampliada e sistemática por parte do Conselho.

“A atividade docente precisa estar estruturada e reconhecida. Estudantes não podem ser expostos nem expor pacientes a situações impróprias ou até de risco à saúde”, destacou o presidente do Cremers.

Atuação conjunta com o Ministério Público

O Cremers está trabalhando em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Sul desde as primeiras denúncias de alunos, ainda em setembro de 2024. Em nova reunião realizada na terça-feira (6), na sede da Promotoria de Canoas, foram definidas uma série de diligências a serem realizadas nos próximos 60 dias, tanto pelo Cremers quanto pelo MP-RS, para apurar eventuais prejuízos aos alunos, à luz da Lei de Defesa do Consumidor, e aos pacientes, no seu direito a um tratamento digno. Como resultado, os Ministérios Públicos do Consumidor e dos Direitos Humanos passarão a acompanhar ativamente a situação da faculdade de Medicina da Ulbra.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) interditou, nesta quarta-feira (30), o ensino de disciplinas especificamente médicas aos alunos do curso de graduação em Medicina da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) no Hospital Universitário de Canoas (HU). A medida não afeta o atendimento médico à população.

A decisão foi motivada após vistoria de fiscalização que detectou a ausência de contrato que permitisse à Universidade usar o hospital como campo de prática. Denúncias de alunos, que relataram estar sem aulas práticas em ambulatório, corroboraram a situação. Além disso, os professores não têm contrato assistencial para atuar no hospital.  O Auto de Interdição foi afixado em áreas de circulação para conhecimento público.

A interdição permanecerá até que as instituições comprovem a validade dos contratos e também a regularidade do HU como hospital de ensino.

“Se algum médico descumprir a determinação do Cremers, incorrerá em ilícito ético”, alertou o presidente Eduardo Neubarth Trindade.

Contexto e motivação

A decisão do Cremers tem como base vistoria realizada pelo Departamento de Fiscalização (Defis) do conselho em 17 de março de 2025 no HU de Canoas. Na ocasião, foi constatada a ausência de qualquer tipo de pactuação ou formalização contratual entre o hospital e a Ulbra, embora as partes manifestassem interesse em estabelecer parceria.

O relatório do Cremers aponta que o HU é divulgado no site oficial da Ulbra Canoas como parte da infraestrutura da instituição de ensino superior. No entanto, o hospital, que pertence à Prefeitura de Canoas, é gerido pela Associação Saúde em Movimento (ASM) desde dezembro de 2024. O contrato entre o município e a ASM não faz referência à prestação de serviços de ensino (preceptoria) pela atual gestora do HU.

Fundamentação legal

O Cremers fundamentou a decisão no artigo 12 da Lei 12.871/2013, que exige que as instituições de ensino superior que utilizam estabelecimentos assistenciais públicos como campo de prática para seus alunos firmem Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os gestores municipais e estaduais (secretários de Saúde).

Além disso, o relatório cita a Resolução MEC 3, de 20 de junho de 2014, que estabelece que a formação em Medicina incluirá estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Impacto e reflexões

O Cremers ressalta que a medida busca proteger os estudantes da escola de graduação em Medicina da Ulbra, campus Canoas, de terem como campo de prática ambientes inadequados para a formação médica.

O relatório destaca que as irregularidades encontradas comprometem não só a qualidade da formação dos futuros médicos, como também podem afrontar a dignidade dos pacientes do SUS.

O Cremers enfatiza que a fiscalização do ensino de disciplinas especificamente médicas é parte de sua atribuição legal e que essa responsabilidade é muito importante, pois os estudantes de Medicina devem ser formados em ambientes que apliquem, além de conhecimentos técnicos, os conceitos éticos vigentes, com ênfase no respeito à dignidade das pessoas.

Clique aqui para ler o auto de interdição.

Texto: Sílvia Lago

Edição: Viviane Schwäger