Em audiência com o secretário Estadual de Segurança Pública, Sandro Caron, na manhã desta sexta-feira (22), o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), Eduardo Neubarth Trindade, propôs parceria com a área de segurança do governo para melhorar as condições de trabalho dos médicos plantonistas em unidades de saúde e hospitais no estado.

Segundo levantamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2023, quase 40 mil médicos, no país, foram vítimas de violência no seu ambiente de trabalho. No Rio Grande do Sul, foram 225 casos reportados, número considerado aquém da realidade, fato creditado à subnotificação.

“Os colegas, por vezes, deixam de fazer o registro oficial da ocorrência, devido à burocracia e ao tempo perdido para a realização do exame de corpo de delito, por exemplo, quando é caso de agressão”, explicou o presidente do Cremers, que esteve acompanhado da ouvidora Mirela Foresti Jimenez. As agressões incluem ameaça, injúria, calúnia, difamação, perturbação, constrangimento, desacato, furto, vias de fato e lesão corporal.

O secretário propôs o estabelecimento de política preventiva, com a criação de documento pela área de segurança pública, contendo passo a passo para os profissionais médicos saberem como agir nas diversas circunstâncias de violência enfrentadas nos locais de trabalho.

Caron alertou: “Está acontecendo agora? Liga 190!”, quando o caso é de maior perigo imediato. “Hoje, conseguimos reduzir nosso tempo de resposta de 44 para 12 minutos”, acrescentou. Ele ainda abriu a possibilidade de priorizar o exame de corpo de delito para o caso de violência contra profissionais da Medicina.

Perícias

Os representantes do Cremers também abordaram o número insuficiente de peritos no Departamento Médico Legal e colocaram o Conselho à disposição do Estado para o estabelecimento de parceria para treinamento de novos profissionais, aprovados em concurso, e mesmo para aprovados no concurso da Brigada Militar que vão lidar com o tema. “Podemos contribuir na orientação a esses novos peritos e policiais militares, qualificando a formação dos profissionais”, afirmou Trindade.

Apoio aos hospitais psiquiátricos judiciais

O secretário Caron manifestou apoio à posição do Cremers em criticar veementemente a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de extinguir os hospitais psiquiátricos judiciais. “É um total absurdo colocar pacientes comuns em convívio com criminosos perigosos, ainda que sejam diagnosticados com problemas mentais. Estaremos ao lado do Conselho na luta pela manutenção dos hospitais psiquiátricos judiciais”, garantiu o titular da Segurança Pública.

Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Sílvia Lago

Reunião entre o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), Eduardo Neubarth Trindade, e representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE) definiu pela criação de Termo de Cooperação entre as duas instituições para agilizar a aprovação de fornecimento de medicamentos por via judicial.

“Temos encontrado muita dificuldade em seguir a mais recente recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não temos preparo técnico para cumprir os requisitos exigidos”, explicou a defensora Roberta Barbosa, acompanhada pelo defensor Roberto Kauffmann.

O STF alterou, em 30 de setembro, o critério para concessão judicial de medicamentos para quem não dispõe de recursos financeiros para compra. A decisão desobriga o governo de fornecer os remédios mediante decisão da Justiça. A medida afeta especialmente os fármacos destinados a tratamentos oncológicos e os não incorporados pelo SUS, que envolvem valores elevados. A ideia, que deverá tomar forma ao longo deste mês, é estabelecer Termo de Cooperação entre Cremers e DPE, definindo critérios técnicos, por especialidade, para embasar e agilizar as decisões judiciais em torno do tema.

“Não é apenas uma questão de valores monetários. Há casos em que medicamentos mais baratos, como a membrana amniótica, por exemplo, também demoram a ser autorizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), trazendo prejuízo aos pacientes”, destacou o presidente do Cremers.

Trindade afirmou que o Conselho será parceiro da DPE nesse processo e disse que vai aguardar a definição do documento oficial, cuja minuta deverá ser encaminhada ao Cremers nos próximos dias para análise técnica e jurídica, de forma a permitir que a assinatura do termo possa ocorrer o quanto antes.

A finalidade será contribuir com a DPE na busca por uma solução ágil e segura para a concessão judicial de medicamentos e que beneficie a população que busca auxílio por meio da Defensoria Pública.

Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Sílvia Lago

O Cremers promove, no dia 7 de dezembro, das 8h às 14h, o curso Consultório Seguro, destinado a médicos interessados em aperfeiçoar o atendimento a seus pacientes em situações de emergência. As aulas acontecerão na Delegacia Seccional do Cremers em Caxias do Sul (Rua Plácido de Castro, 1063/Sala de Reuniões).

O curso será ministrado pelo Centro de Treinamento e Simulação de Emergências Médicas (CTSEM) e terá como principais tópicos: aspectos legais para manutenção de um consultório seguro; equipamentos e medicamentos necessários, intercorrências comuns em consultórios.

A segunda edição do curso terá 25 vagas. As inscrições são gratuitas e a seleção será realizada por meio de sorteio eletrônico. Será permitida apenas uma inscrição por médico registrado junto ao Cremers.

Para se inscrever, o médico deve ler o Edital com atenção, preencher todos os campos do formulário e atender aos requisitos estabelecidos no documento.

Acesse AQUI o Edital.

ATENÇÃO AO CALENDÁRIO!

Inscrição: De 22 a 30 de novembro

Sorteio eletrônico: Dia 03 de dezembro, às 15 horas

Resultado do sorteio: Até as 18 horas do dia 03 de dezembro

Comunicação de desistência da vaga: Até 05 de dezembro

Curso Consultório Seguro: Dia 07 de dezembro, das 08h às 14h

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) considerou um equívoco a autorização dada pelo Ministério da Educação (MEC) para a instalação de um novo curso de Medicina na Cesuca, em Cachoeirinha, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A instituição pertence ao grupo Cruzeiro do Sul Educacional. A aprovação partiu da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Esta é a segunda dada ao mesmo grupo, no Rio Grande do Sul.

Em outubro, foram autorizadas outras 60 vagas para o curso de Medicina no Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG), em Caxias do Sul. Conforme a instituição, com essa nova oferta, a Cruzeiro do Sul atinge 1.019 vagas para cursos de Medicina, distribuídas em: São Paulo/SP (276 vagas), Curitiba/PR (169), João Pessoa/PB (140), Franca/SP (100), Pinhais/PR (154), Itu/SP (60), Caxias do Sul/RS (60) e Cachoeirinha/RS (60).

“Não há qualquer justificativa, à luz da demanda de saúde, para a criação de mais esse curso de Medicina na Região Metropolitana. Sequer há uma instituição hospitalar aparelhada para oferecer conhecimento técnico e funcionar como hospital-escola”, afirma o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade. Os leitos utilizados para justificar a abertura do novo curso estão espalhados pelos hospitais da região, o que é considerado uma maneira de burlar a exigência do próprio MEC. “Justamente no momento em que estamos discutindo a qualidade da formação médica, o próprio Ministério da Educação conspira contra esse objetivo”, completa o presidente do Conselho.

Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Sílvia Lago

Os médicos da Fronteira Oeste poderão usufruir da estrutura do Cremers em Uruguaiana na próxima terça-feira (19). É a segunda vez que o Conselho leva o programa Cremers Facilita à região e a oportunidade de os profissionais realizarem atendimento presencial, com diversos serviços.

Os novos médicos formados pela Universidade Federal do Pampa (Unipampa) no semestre 2/2024 poderão fazer a análise da inscrição primária e obter seu registro profissional. Para isso, devem apresentar o comprovante de deferimento da análise de documentos, disponibilizado no Espaço do Médico no site do Cremers, além de duas fotos 3 x 4 e diploma original, caso já tenha sido entregue pela Universidade.

Outros serviços também estarão disponíveis aos médicos da região: coleta e atualização de dados biométricos, solicitação de documentos médicos (carteira profissional, cédula de identidade médica e certificado digital), suporte técnico à certificação digital, suporte técnico à emissão de prescrições eletrônicas, entrega de documentos que estão na sede aguardando retirada (mediante solicitação do profissional).

O Cremers Facilita em Uruguaiana funcionará das 8h às 17h, no dia 19 de novembro, no Auditório do Prédio 700 da Unipampa.

SERVIÇO

O quê: Cremers Facilita
Quando: Terça (19), das 8h às 17h
Onde: Auditório do Prédio 700 da Universidade Unipampa, em Uruguaiana
Observação: É necessário apresentar documento de identificação atualizado

Texto: Sílvia Lago

É prática comum no Brasil a realização de procedimentos invasivos por profissionais não habilitados, o que pode acarretar sérios danos à saúde da população. Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) indicam que, no país, são registrados dois crimes de exercício ilegal da Medicina por dia.

Pensando neste cenário, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) promove o I Fórum de Defesa do Ato Médico e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina. O evento acontece em 23 de novembro, sábado, das 9h às 12h, no Auditório do Conselho (Rua Bernardo Pires, 415).

Com inscrições gratuitas, disponíveis pelo link, o Fórum tem organização da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos/Exercício Ilegal da Medicina (Codame/EIM). “Nos tempos atuais, em que a obsessão pela estética e pela busca incessante por perfeição física dominam, muitos se aproveitam dessa demanda para oferecer procedimentos médicos sem a qualificação necessária, expondo os indivíduos a riscos graves. O resultado? Traumáticas sequelas físicas e psicológicas, muitas vezes irreversíveis, em pessoas que buscavam apenas melhorar sua aparência”, enfatiza a conselheira da Codame, Karin Anzolch.

A situação de profissionais não médicos atuando em funções privativas do médico acarreta riscos à saúde do paciente, sobrecarga no sistema de saúde, além de perda de confiança na Medicina. Em maio deste ano, o Cremers editou a Resolução 05/2024, que traz recomendações aos médicos que tratarem complicações ou lesões ocasionadas em pacientes em decorrência de atendimentos realizados por não médicos. Esses serão alguns dos assuntos abordados no Fórum.

INSCRIÇÕES NO LINK: Clique aqui e participe!

Veja abaixo a programação completa do evento.

PROGRAMAÇÃO

9h – CREDENCIAMENTO

9h30 – ABERTURA

Dr. Eduardo Neubarth Trindade – Presidente do Cremers

ACOLHIMENTO: Dra. Karin Anzolch – Conselheira do Cremers

9h40 – 1º BLOCO

Apresentação: Dra. Carla Bello Fialho Cirne Lima – Procuradora do Cremers

Apresentação: Dra. Ana Carolina Daher – Advogada especialista em Direito Médico

Mediadores: Dr. Gustavo Corrêa, Dr. Régis Angnes e Dra. Karin Anzolch – Membros da Codame/EIM

10h25 – 2º BLOCO

Apresentação: Dra. Taciana de Oliveira Dal’Forno Dini – Dermatologista

Apresentação: Dr. Luciano Haas – Coordenador do Departamento de Fiscalização do Cremers

Serviço:

O quê: I Fórum de Defesa do Ato Médico e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina

Quando: Sábado (23), das 9h às 12h

Onde: Auditório do Cremers, na Rua Bernardo Pires, 415, em Porto Alegre/RS

Texto: Clarice Passos

Edição: Sílvia Lago

O Cremers promove, às 14h30 do dia 27 de novembro (quarta-feira), Audiência Pública abordando a Regulamentação Ética da Inteligência Artificial na Medicina. Com a crescente demanda pelo uso da IA nos mais diversos campos da atividade humana, é cada vez mais necessário refletir, não apenas sobre possíveis benefícios de sua utilização para a assistência à saúde, mas também sobre desafios e riscos que a ferramenta pode suscitar nos cuidados com pacientes.

Isso vale especialmente em hospitais, tendo em vista serem ambientes de cuidado multidisciplinar, onde diversos profissionais estão envolvidos em uma mesma tomada de decisão. Essa e outras discussões sobre os limites éticos da utilização da IA na Medicina serão tema de debate na audiência pública aberta a gestores e profissionais da área médica.

Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Sílvia Lago

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) manifesta apoio aos médicos das equipes de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do estado.

Esses profissionais executam um trabalho essencial para o atendimento à população, que não pode ser posto em dúvida.

É importante esclarecer que, ao chegar para atendimento de qualquer chamado, a equipe não tem conhecimento prévio do caso e o foco é prestar atendimento de urgência da melhor forma possível.

Comentários desabonadores, divulgados pela imprensa, mostram desrespeito à seriedade e à dedicação desses médicos, e não podem ser aceitos.

O Cremers, atento a manifestações que venham a desacreditar os profissionais da Medicina, não vai tolerar tais práticas em qualquer hipótese e exige que os fatos sejam apurados e esclarecidos com brevidade, para que infrações éticas sejam, da mesma forma e com a mesma austeridade, investigadas no Cremers, pelos seus pares, e irá punir, com todo rigor, profissionais que cometerem qualquer tipo de crime no exercício profissional.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.

Dr. Eduardo Neubarth Trindade
Presidente do Cremers

Promovido pelo Cremers em parceria com o jornal Zero Hora, o encontro Zero Hora Talks reuniu, nesta terça-feira (12), especialistas para discutir o futuro da educação médica no estado. Com mediação da jornalista Rosane de Oliveira, o debate contou com a presença do presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade; do presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), Sandro Schreiber; e do presidente da Attitus Educação, Eduardo Capellari.

O evento apresentou um panorama da educação médica no estado – um assunto que interessa não só à comunidade médica, mas à sociedade como um todo. Foram abordados temas como o aumento desenfreado de faculdades de Medicina, a qualidade da formação oferecida por essas instituições, a possibilidade de uma prova de proficiência para recém-formados, a necessidade de formação de mais profissionais e a falta de vagas na residência médica, entre outros assuntos.

Trindade ressaltou a importância de a sociedade se engajar na discussão sobre a educação médica. “Não precisamos de mais médicos, mas sim de qualificar cada vez mais a nossa assistência e formar melhores profissionais que atendam às necessidades sociais de áreas específicas”, afirmou. Ele também destacou a dicotomia entre o número de médicos atuantes no estado — comparável ao de países desenvolvidos — e a realidade percebida pela população no seu dia a dia.

De acordo com Schreiber, responder à pergunta sobre a quantidade ideal de médicos no Brasil é extremamente complexo, dado o contexto continental do país, o direito universal à saúde e a coexistência de dois sistemas de saúde. “Não há nenhum país no mundo que tenha um sistema de saúde universal, como o nosso, com uma população de mais de 200 milhões de pessoas, além da dualidade do sistema público e privado”, explicou.

Outra questão levantada foi a necessidade de interiorizar os médicos, já que faltam profissionais em cidades menores do estado. “Apesar de termos mais médicos formados nos últimos anos, ainda existe uma grande concentração nas capitais”, declarou Capellari. Ele completou questionando as condições de trabalho nas cidades menores, e se a maneira como os cursos são autorizados está adequada para enfrentar os desafios de distribuir profissionais onde são necessários.

Clique aqui para conferir o evento na íntegra.

Sobre o evento
Este foi o segundo encontro do Zero Hora Talks organizado pelo Cremers, em parceria com a Zero Hora, abordando temas relacionados à área da saúde. O próximo evento da série, “Pacto para o Futuro da Saúde no RS entre 2024 e 2035”, está programado para o dia 3 de dezembro, às 14h, no auditório do Cremers (Rua Bernardo Pires, 415).

Para assistir ao primeiro painel, “Reconstrução e melhoria das estruturas e equipamentos de saúde do RS”, acesse este link.

Texto: Clarice Passos

Edição: Viviane Schwäger

A circular da Anvisa, que proíbe as farmácias gaúchas de aceitar receitas azuis e amarelas, emitidas pela plataforma on-line do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), pode afetar mais de 2,5 milhões de beneficiários dos planos privados de saúde e usuários potenciais dos receituários digitais, de acordo com levantamento realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A medida passou a vigorar oficialmente na quinta-feira (07), mas algumas farmácias passaram a recusar as receitas emitidas pelo sistema já na terça-feira (05).

Com o término da vigência da RDC 864/2024, que autorizava a emissão de receitas eletrônicas para medicamentos controlados enquanto durasse o Decreto de Calamidade Pública estadual, a Anvisa passou a exigir o uso do antigo sistema de talonário em papel e identificação por meio de carimbo. A decisão baseia-se no fato de que o prazo estabelecido para uso temporário do sistema, desenvolvido pelo Cremers para ajudar pacientes e médicos, esgotou-se.

“Nosso sistema é totalmente seguro, rastreável, auditável, eficaz e conta com o apoio do Conselho Regional de Farmácia do RS”, afirma o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade. “Já a alternativa oferecida pela Anvisa é um verdadeiro retrocesso, porque retoma o uso do papel e do carimbo, que são facilmente fraudáveis”, completa.

Os números dão uma ideia da demanda pelas receitas on-line do sistema desenvolvido pelo Cremers. Desde a sua criação, em abril de 2020, foram emitidas 7.119.301 receitas de controle especial, por exemplo. Desde maio deste ano, foram emitidas 119.498 receitas amarelas e 140.253 receitas azuis.

Ação contra a Anvisa

O Cremers ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para recorrer da decisão, solicitando o fim da vigência da RDC 864/2024, ao menos até que a Agência apresente alternativa compatível com a segurança e a celeridade da plataforma do Conselho.

A ação tem por objetivo fazer com que a Anvisa conceda autorização definitiva para a dispensação definitiva de medicamentos controlados por meio da plataforma do Cremers.

Entenda o caso

Em maio de 2024, com a calamidade climática, o Cremers, em parceria com o CRF- RS, ampliou a plataforma de emissão de receitas, incluindo os medicamentos controlados, beneficiando pacientes oncológicos e psiquiátricos que estavam isolados pelas enchentes ou tinham dificuldade de deslocamento.

Após várias reuniões, a Anvisa concedeu autorização temporária (com a mesma duração do Decreto de Calamidade do Governo do Estado), para a utilização das receitas.

Em uma resolução posterior, a Anvisa limitou o prazo ao dia 6 de novembro de 2024, sob a alegação de que estava desenvolvendo o seu próprio sistema virtual. Até o momento, esse sistema não entrou em vigor.

Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Sílvia Lago