A partir de 02 de novembro de 2022, seguindo determinação do CFM, a emissão de prescrições on-line pelo Espaço do Médico do Cremers somente poderá ser feita com certificado digital. O Cremers disponibiliza a certificação de forma gratuita aos médicos gaúchos. Saiba como solicitar neste link.

Confira abaixo como assinar documentos pelo site:

-Com o certificado fornecido gratuitamente pelo Cremers (Valid/VIDaaS):

1. Clique em “Acessar com certificado digital (Valid)”

2. Selecione o tempo de duração da sessão

3. Emita a receita normalmente

4. Clique em salvar

5. É hora de assinar o documento

6. Em “Tipo de Certificado”, selecione “Valid/VIDaaS”

7. Clique em “Assinar”

8. Pronto!

-Com o certificado de outras empresas:

Os médicos que já possuem certificação digital de outras empresas também poderão utilizá-lo no site do Cremers, seguindo este passo a passo:

1. Faça login no Espaço do Médico com e-mail e senha e clique em “Acessar”

2. Emita a receita normalmente

3. Clique em “Salvar”

4. É hora de assinar o documento

5. Em “Tipo de Certificado”, selecione “Outro Certificado”

6. Instale a extensão no Google Chrome

7. Clique em “Adicionar Web PKI na Chrome Store”

8. Clique em “Usar no Chrome”

9. Clique em “Assinar”

10. Pronto!

Confira o passo a passo em imagens aqui.

As normas éticas que regulam a utilização das técnicas de reprodução assistida (RA) no Brasil foram atualizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) através da Resolução nº 2.320/22. A revisão do número de embriões gerados em laboratório, a maioridade necessária para doação de gametas, a consonância com a Lei de Biossegurança e alternativas à relação com cedentes temporárias de útero são algumas das principais novidades.

O presidente do Cremers, Carlos Sparta, comenta: “É fundamental que as normas éticas da Medicina estejam em consonância não apenas com a legislação, mas com os avanços da ciência e da própria sociedade. Essa atualização prova que os médicos brasileiros estão atentos a esses aspectos”.

A Resolução CFM nº 2.320/22 é o dispositivo deontológico em vigor a ser seguido pelos médicos no Brasil, estando revogada a Resolução CFM nº 2.294/21. Conselheiro federal e relator da resolução, Ricardo Scandian destaca que, “às famílias monoparentais e aos casais unidos ou não pelo matrimônio, fica garantida a igualdade de direitos para dispor das técnicas de reprodução assistida com o papel de auxiliar no processo de procriação”.

As técnicas de RA têm o papel de auxiliar no processo de procriação humana, podendo ser utilizadas para doação e preservação de gametas e para a preservação de embriões e tecidos germinativos, desde que exista possibilidade de sucesso e baixa probabilidade de risco grave à saúde dos envolvidos. A seguir, alguns dos destaques da norma que entra em vigor na data de sua publicação.

Criopreservação – O número total de embriões gerados em laboratório não é mais limitado, devendo os pacientes decidir sobre quantos serão transferidos a fresco, conforme mantém a Resolução CFM nº 2.320/22. Os excedentes viáveis devem ser criopreservados.

Antes da geração dos embriões, os pacientes devem informar por escrito o destino a ser dado aos criopreservados em caso de divórcio, dissolução de união estável, falecimento de uma das partes ou de ambas, sendo a doação uma possibilidade. 

Gestação de substituição – Neste ponto, a Resolução CFM nº 2.320/22 traz mais uma novidade: na impossibilidade de atender à relação de parentesco, prevista na regra, uma autorização de excepcionalidade pode ser solicitada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição.

A relação de parentesco define-se assim: primeiro grau – pais e filhos; segundo grau – avós e irmãos; terceiro grau – tios e sobrinhos; quarto grau – primos. Como explica a Resolução, a cessão temporária de útero permanece sendo uma possibilidade quando existir condição que impeça ou contraindique a gestação, devendo a cedente ter pelo menos um filho e ser parente consanguínea de até quarto grau de um dos parceiros.

Os contratantes dos serviços de RA, tanto no serviço público quanto no privado, continuam tendo a responsabilidade de garantir, até o puerpério, tratamento e acompanhamento médico e/ou multidisciplinar à mulher cedente do útero. E, para que a gestação de substituição ocorra, é necessário que relatório médico atestando a adequação da saúde física e mental de todos os envolvidos componha o prontuário da paciente no serviço de reprodução assistida.

Doação – A resolução explicita que a doação de gametas somente pode ser realizada a partir da maioridade civil, permanecendo o limite de 37 anos para mulheres e de 45 anos para homens. A cedente temporária do útero não pode ser a doadora dos óvulos ou embriões. 

Exceções ao limite da idade feminina são possíveis nos casos de doação de oócitos e embriões previamente congelados ou em caso de doação familiar de parente até quarto grau, desde que a(os) receptora(es) seja(m) devidamente esclarecida(os) sobre os riscos que envolvem a prole.

“Considerando o número significativo de decisões judiciais favoráveis à doação de gametas entre irmãs, o CFM mantém a determinação de anonimato entre doador e receptor, mas abre exceção à doação de gametas ou embriões por parente de um dos parceiros de até quarto grau, desde que não incorra em consanguinidade. Na utilização de bancos, a seleção de gametas ou embriões é de responsabilidade do usuário, em respeito à autonomia para formação da sua família”, destaca Ricardo Scandian.

Embriões e idade – O CFM manteve a delimitação do número de embriões a serem transferidos de acordo com a idade da receptora e com as características cromossômicas do embrião. Mulheres de até 37 anos podem implantar até dois embriões. Acima dessa idade, cada uma poderá transferir até três. Em caso de embriões euplóides (com 46 cromossomos), a resolução delimita a implantação em até dois embriões, independentemente da idade. Em caso de gravidez múltipla, a redução embrionária permanece proibida.

A Resolução manteve a idade máxima das candidatas à gestação por RA em 50 anos, permitidas exceções com base em critérios fundamentados pelo médico responsável relacionados à ausência de comorbidades não relacionadas a infertilidade.

O descarte condicionado de embriões criopreservados deixa de compor o texto da norma, que destaca a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005) como marco norteador do tema.

Em consonância com a nova legislação que regulamenta o tratamento de dados dos cidadãos brasileiros, o Cremers instituiu uma Comissão de Proteção de Dados para tratar de assuntos que envolvam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O grupo, composto por profissionais de carreira do Conselho, será coordenado pelos conselheiros André Cecchini, João Andreolla e Nelson Batezini.

A Comissão tem o objetivo de trabalhar a LGPD interna e externamente, ou seja, adaptar as rotinas do Cremers à legislação e orientar os médicos sobre sua implantação nos consultórios e na prática profissional. Está prevista a elaboração de uma cartilha sobre o tema para os médicos.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2021 e determina a forma como dados pessoais devem ser tratados, de forma a garantir que não sejam usados indevidamente. No dia 12 de julho, o Cremers, em parceria com a OAB/RS, promoveu um curso sobre LGPD dirigido a médicos. Assista no canal do Cremers no Youtube.

Em mais uma ação da parceria institucional com a OAB/RS, o Cremers realizou um curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para médicos nesta terça-feira (12). Ministrada por advogados da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RS, a aula levantou temas urgentes sobre a segurança na prática médica e foi mediada pela procuradora do Cremers Daniella Meirelles.

Gabriela Totti esclareceu o que é a LGPD, delimitando o que são dados pessoais e dados sensíveis. Também listou quem deve obedecer à lei e quem tem responsabilidade sobre o tratamento de dados, além das hipóteses legais para o uso dessas informações. Segundo Totti, é fundamental manter em mente a segurança dos dados do paciente, limitando seu uso e preservando a clareza com o que é feito com esses dados.

A segunda palestrante, Simone Gonzalez Macedo, detalhou a proteção de dados na atividade médica, reforçando a familiaridade dos médicos com o sigilo profissional. Ela também elencou possíveis sanções em caso de exposição do paciente, alertando que as novas tecnologias e a troca de informações em aplicativos exigem cuidados especiais. Macedo ainda pontuou a atenção que deve ser dispensada aos prontuários físicos e digitalizados, e deu algumas dicas práticas para adequação à LGPD: termo de sigilo dos funcionários, controle de acesso e armazenamento seguro e termo de consentimento do paciente, entre outros.

Agna Cardoso abordou a fiscalização da LGPD pelos diversos atores envolvidos: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Procon, Ministério Público, Justiça do Trabalho e o próprio titular dos dados. A advogada listou as medidas que devem ser tomadas na ocasião de uma fiscalização no hospital ou clínica: deve ser garantido o acesso a documentos, sistemas e instalações. Cardoso ilustrou exemplos de vazamento de dados casos reais, destacando as consequências desastrosas dessa questão, como danos à imagem e demandas judiciais.

Encerrando o curso, Flávio Schumacher falou sobre a segurança da informação – um conjunto de ações e boas práticas que têm como finalidade proteger um grupo de dados. Ele relacionou as principais medidas de prevenção de vazamentos, citando os três pilares da segurança da informação: confidencialidade, integridade e disponibilidade de acesso aos usuários legítimos. Também alertou para a necessidade de escolher dispositivos e tecnologias mais aderentes à LGPD, mencionando as principais ameaças digitais e humanas que podem ser evitadas com controle e monitoramento.

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