Cremers ajuíza ação para garantir transparência na abertura de cursos de Medicina

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou, na Justiça Federal, com uma ação de “obrigação de fazer”, com pedido de tutela de urgência, contra a União Federal. O objetivo é garantir o acesso público e a divulgação de documentos referentes aos processos administrativos que autorizam o funcionamento de novos cursos de medicina no estado. A ação busca assegurar que as Instituições de Ensino Superior (IES) cumpram rigorosamente os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 12.871/2013, conhecida como a Lei do Mais Médicos.

Na peça, o Cremers requer que a União Federal disponibilize integralmente todos os processos de autorização dos cursos de Medicina dos últimos cinco anos. Subsidiariamente, caso a disponibilização integral não seja viável, o Conselho pede que sejam apresentados documentos que demonstrem a existência de infraestrutura adequada ao ensino médico, conforme os requisitos da Portaria SERES/MEC 531/2023. A infraestrutura adequada inclui hospitais-escola, laboratórios bem equipados e professores qualificados.

Entenda os motivos

De acordo com a petição, o acesso aos dados informados pelas IES é indispensável para que o Cremers possa fiscalizar adequadamente os locais de prática médica. A ação também visa a defender os interesses coletivos da classe médica e da saúde pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o Conselho destaca que o ensino de disciplinas médicas é um ato privativo de médicos, conforme a Lei Federal 12.842/2013, o que reforça seu interesse jurídico na questão.

“Queremos garantir que a formação médica no Rio Grande do Sul seja de alta qualidade, assegurando que os futuros médicos estejam preparados para atender às necessidades da população. A transparência e o controle social são ferramentas essenciais para assegurar que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos em lei e que os recursos públicos e privados sejam utilizados de maneira eficiente”, justificou o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade.

Texto: Antônio Bavaresco             

Edição: Viviane Schwäger

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NOTA AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE GAÚCHA

Em Rio Grande, mais um caso de médicos que estão sem receber da empresa terceirizada contratada pelo município para operar as unidades de saúde. Na região do Carvão, pressão dos prefeitos para que o MEC aprove mais um curso de Medicina. Qual a ligação entre esses dois fatos? Os gestores municipais estão tentando transferir a responsabilidade pela crise na saúde – e parte das consequências dela – para os menos culpados: os médicos.
O Cremers vem a público, uma vez mais, manifestar repúdio às atitudes demagógicas de quem acha que é possível resolver uma crise criando outra. Acreditar que o problema do atendimento à população pode ser solucionado formando mais médicos é o mesmo que imaginar que a falta de dinheiro possa ser resolvida com a impressão de mais moeda. Em ambos os casos, tudo o que se obtém é a desvalorização e o descrédito.
A crise no sistema público de saúde se resolve com mais gestão, não com mais médicos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, é o segundo estado na proporção de médicos x população e, mesmo assim, tem-se testemunhado diariamente dezenas de casos de municípios em que esses profissionais estão trabalhando sem receber. Como é possível acreditar que, se não se consegue pagar os médicos que já estão trabalhando, será possível arcar com os custos daqueles que deixarão as novas faculdades com um diploma na mão?
O Cremers acredita e trabalha para que sejam formados médicos cada vez melhores. Cabe à sociedade fazer o mesmo, votando e fiscalizando seus eleitos para que se tenham melhores gestores. Essa, sim, é a única saída para a crise em que se encontra.

Eduardo Neubarth Trindade
Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

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Ex-ministro do governo Temer faz palestra a conselheiros do Cremers

O ex-ministro do governo Temer e ex-deputado federal Carlos Marun foi o palestrante da noite de segunda-feira, 17, na sessão plenária extraordinária do Cremers. Ele falou sobre a atual conjuntura, as pautas específicas que envolvem a Medicina e outros assuntos relacionados ao contexto político nacional. “Uma das grandes dificuldades que as lideranças das entidades gaúchas estão enfrentando, atualmente, é a perda da representatividade nas principais instâncias de poder em Brasília. Nós não temos mais um ministro gaúcho, nem representantes no Supremo ou no STJ, nem no comando da Câmara ou do Senado há alguns anos”, explicou Marun.

O ex-parlamentar também falou sobre o impacto do Programa Mais Médicos e outros temas diretamente ligados ao exercício da Medicina, e sobre como esses assuntos podem ser encaminhados politicamente no contexto da Capital Federal. “O ideal seria formar uma força-tarefa suprapartidária, a exemplo do que fazem outros setores de interesse, propondo o congelamento da criação de novos cursos de Medicina e estabelecendo um controle junto ao MEC do fluxo destas propostas”, sugeriu.

Marun lembrou que o próprio presidente da Câmara Federal, o deputado Hugo Motta, é médico, o que pode ajudar na condução destes assuntos. Mas alertou: “Faculdade de Medicina é um negócio. E esse negócio ainda vai piorar. A boa notícia é que, como todo negócio, está sujeito a um processo de seleção natural. As ruins vão naturalmente desaparecer”, previu.

Texto: Antônio Bavaresco

Edição: Viviane Schwäger

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NOTA AOS MÉDICOS E À COMUNIDADE GAÚCHA

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) recebeu com surpresa e indignação o anúncio de vestibular para novo curso de Medicina em Getúlio Vargas (RS).

A Faculdade Ideau, que anunciou a seleção, fica a menos de 50 km de distância de um dos principais polos de ensino do estado – Passo Fundo –, que já conta com três escolas médicas.

O Cremers não ficará inerte frente a mais este avanço do interesse exclusivamente pecuniário sobre a qualidade da formação médica no RS.

Temos atuado junto ao CFM, ao MEC e à Justiça Federal em todas as tentativas anteriores de abertura de cursos e vagas de Medicina no estado, e vamos continuar lutando contra a banalização da formação médica.

A judicialização é um caminho legítimo, mas tem encontrado dificuldades: todas as ações impetradas pelo Cremers têm sido encaminhadas para a mesma vara, em Brasília, resultando invariavelmente em decisões idênticas. Decisões que têm sido contrárias aos interesses da sociedade, que é a mais prejudicada pela crescente desqualificação dos cursos de Medicina.

Os médicos não podem ficar solitários nesta batalha.

O Cremers conclama toda a sociedade gaúcha a se mobilizar contra este atentado à boa formação médica. Temos reiterado que o problema da saúde no país, e no Rio Grande do Sul em especial, não passa pela falta de médicos, mas sim pela falta de estrutura e financiamento.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2025.

Eduardo Neubarth Trindade
Presidente do Cremers

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Fala RS divulga pesquisa que valoriza a qualificação dos médicos

O evento Fala RS, uma parceria entre o Cremers e o Jornal Correio do Povo apresentada no Dia do Médico (18 de outubro), debateu a qualidade da formação dos médicos gaúchos. Na ocasião, foram revelados os resultados de uma pesquisa do Instituto Methodus que abordou o nível de satisfação da população gaúcha com a qualidade do ensino de Medicina nas faculdades do Rio Grande do Sul. O diretor do Instituto, José Carlos Sauer apresentou a relação entre os investimentos feitos em educação no estado e a relação com a percepção do cidadão a partir de sua experiência. 

A pesquisa ouviu a opinião de usuários de serviços de saúde privados ou particulares para avaliar o atendimento recebido, a formação dos estudantes de Medicina nas universidades da região e a estrutura e currículo dos cursos, na medida em que tivessem conhecimento. Os participantes também deram sua opinião sobre investimentos governamentais para a formação de novos médicos.

As respostas foram colhidas em julho e, ao todo, somaram 200 entrevistas realizadas em 14 cidades que possuem curso de Medicina no estado. O número de entrevistados em cada cidade respeitou a proporcionalidade de vagas em cada região.

A nota média para o atendimento foi de 8,7% (numa escala até 10), considerada bastante acima da média para este tipo de avaliação em outras áreas. Cerca de 80% dos entrevistados prestigiam os médicos locais, realizando suas consultas com profissionais de sua cidade. O estudo também apontou que a qualidade do ensino universitário de Medicina na cidade específica do entrevistado foi considerada boa e ótima para 68%. Já para cerca de 92% dos pesquisados, a existência de um hospital-escola para formação dos profissionais é considerada essencial.

Mais de 76% dos questionados consideram fundamental que o profissional de Medicina tenha seu diploma reconhecido pela lei brasileira. E para quase 90% dos entrevistados, a formação de médicos altamente qualificados deve ser priorizada, ainda que resulte em um número menor de profissionais disponíveis. Finalmente, 92% também acreditam que os governos deveriam investir mais nas escolas de medicina já existentes, ao invés de abrir novas faculdades.

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Texto: Antônio Bavaresco

Edição: Viviane Schwäger

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Cremers recorre de decisão da Justiça sobre curso de Medicina do Cesuca

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) recorreu da decisão do juiz federal Bruno Diehl, que autorizou o funcionamento do curso de Medicina do Centro Universitário Cesuca, instituição que pertence à Cruzeiro do Sul Educacional, com 60 vagas em Cachoeirinha.

Na ação inicial, o Cremers havia enumerado três itens sem os quais o curso não deveria ser autorizado: 1) a indicação de um coordenador responsável; 2) a retirada da possibilidade de que parte da formação fosse realizada em formado EaD (ensino a distância); 3) a comprovação e a divulgação dos locais físicos onde se dariam as aulas, especialmente as práticas aos futuros alunos.

Em sua manifestação, o Cesuca atendeu, na totalidade, os dois primeiros itens e indicou, no terceiro, que as aulas práticas se dariam por meio de convênios com seis municípios da Região Metropolitana, a saber: Cachoeirinha, Porto Alegre, Gravataí, Glorinha, Alvorada e Viamão. O juiz considerou válidas as respostas da instituição e indeferiu a ação do Conselho, mantendo a autorização para o funcionamento do curso de Medicina.

Por considerar não satisfeito integralmente o terceiro item, o Cremers recorreu da decisão. Em agravo de instrumento, que deverá ser julgado pelo TRF-4, o Conselho pede que a instituição de ensino indique, na divulgação do processo seletivo, os locais exatos onde as aulas serão ministradas.

O objetivo do recurso é dar maior transparência ao processo e ainda possibilitar que a opção do candidato ao curso seja feita de forma mais consciente e, principalmente, permitir a fiscalização do Cremers sobre as condições e a qualidade do ensino.

Para o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade, “não há qualquer justificativa para a criação de mais esse curso de Medicina na Região Metropolitana. O Conselho vai continuar atuando fortemente no sentido de barrar a abertura desenfreada de novas escolas médicas e de qualificar o ensino de Medicina no estado”.

Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Sílvia Lago  

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NOTA AOS MÉDICOS E À POPULAÇÃO

ABERTURA DE MAIS UM CURSO DE MEDICINA EM PORTO ALEGRE

A abertura de mais uma escola de Medicina em Porto Alegre não pode ser justificada apenas pela iniciativa ter como origem uma instituição de excelência técnica.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) reforça que o estado tem 20 faculdades de Medicina, sendo 13 privadas, com mensalidades que variam entre R$ 8.000 e R$ 12.000, em média.

O número de médicos que trabalham no RS cresceu 51% em 13 anos. Em 2011, eram 24.716. Este ano, são 37.368, o que significa que há 3,42 médicos por mil habitantes. É a quarta maior densidade de médicos do Brasil, atrás apenas do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de São Paulo.

O crescimento da população não acompanha o aumento do número de médicos e ainda há grupos econômicos interessados em abrir faculdades de Medicina com objetivos mais financeiros do que sanitários.

Dentro desse cenário, o Cremers manifesta extrema preocupação com a abertura de novas escolas médicas e com o aumento de vagas nos cursos já existentes.

Também questiona em qual instituição serão abertas vagas para os alunos frequentarem as aulas práticas, uma vez que os hospitais-escola da capital já estão saturados.

Para o Conselho, deve-se investir na qualificação da formação nas escolas existentes e no aprimoramento dos currículos, principalmente em cidades como Porto Alegre, que já conta com três cursos de Medicina, totalizando 360 novas vagas a cada ano.

É urgente que a sociedade volte seu olhar para a qualificação das estruturas hospitalares e para a distribuição dos profissionais já existentes.

Porto Alegre, 20 de dezembro de 2024.

Dr. Eduardo Neubarth Trindade
Presidente do Cremers

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Escolas médicas gaúchas não cumprem critérios para oferecer formação de qualidade

O Rio Grande do Sul tem 20 faculdades de medicina distribuídas em 14 municípios. Em apenas três cidades (Porto Alegre, Canoas e Caxias do Sul), os cursos cumprem todos os critérios considerados ideais para o funcionamento de uma faculdade de medicina: oferta de cinco leitos públicos de internação hospitalar para cada aluno no município sede de curso, acompanhamento de cada equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) por no máximo três alunos de graduação, e presença de hospital com mais de cem leitos exclusivos para o curso. Desta forma, 79% das faculdades do Rio Grande do Sul apresentam alguma deficiência no ensino que oferecem.

Os dados são do estudo Radiografia das Escolas Médicas, divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que avaliou os critérios previstos pelas Portarias do Ministério da Educação 2/2013 e 13/2013 que condicionavam a abertura de escolas médicas em municípios que respondessem adequadamente às exigências. Contudo, esses critérios – também defendidos pelas entidades médicas – foram flexibilizados por meio da Portaria 5/2015. O texto em vigor manteve os parâmetros, mas eliminou o detalhamento de números, tornando-os subjetivos.

O Cremers concorda com o CFM, que afirma que a falta de locais de prática é resultado da abertura desenfreada de escolas médicas, especialmente nos últimos dez anos. Nesse período, nove instituições foram inauguradas no RS.

Números – O Rio Grande do Sul reúne, hoje, 6% das escolas de medicina do País. As 20 instituições oferecem cerca de 1.900 vagas em sete escolas públicas e 13 privadas, cujas mensalidades variam entre R$ 4,338.00 e R$ 8,040.00.

De acordo com o levantamento, 71% dos municípios do estado que sediam escolas médicas não possuem leitos suficientes para o ensino de qualidade. Atualmente, há 9.084 leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) disponíveis nesses 14 municípios, e sua distribuição é desigual: em Porto Alegre, há mais de 11 leitos por aluno; em Erechim, Uruguaiana, Lajeado, Santa Maria, Santa Cruz do Sul e São Leopoldo, a quantidade não alcança 3 leitos. Esses municípios apresentam a pior situação: ao todo eles têm 1.185 leitos, quando o ideal seria 2.810. Metade dos municípios com escolas médicas não possuem nenhum hospital apropriado para a docência.

Metade desses municípios também têm um número excessivo de alunos por equipe de ESF. Porto Alegre indica a melhor taxa neste quesito (1,33 aluno por equipe). Já Passo Fundo chega a dez alunos por equipe de ESF. Nos lugares onde esses números são precários, também faltam profissionais qualificados para serem preceptores dos que ainda estão em formação.

Saiba mais em Radiografia das Escolas Médicas

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Após denúncia do Cremers, MEC cobra Unisc sobre irregularidades no curso de Medicina

Solicitado por meio de denúncia do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), o Ministério da Educação (MEC) oficiou a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), exigindo esclarecimentos acerca da regularidade de atividades docentes no curso de Medicina da instituição. A denúncia do Cremers apontou irregularidades em atividades práticas ministradas por profissionais não médicos, o que pode configurar exercício ilegal da Medicina.

De acordo com relato que originou a denúncia, aulas de disciplinas como Anatomia, Fisiologia, Microbiologia, Parasitologia, entre outras, e a prática ambulatorial e hospitalar ensinadas no curso estavam sendo ministradas por profissionais não médicos. Desde 2018, o Cremers solicita à Unisc informações sobre o quadro de professores do curso por meio de ofícios. Em resposta, a instituição de ensino se mostrou contrária à legislação vigente e afirmou ser fundamental a presença de profissionais multidisciplinares no ensino de estudantes de Medicina.

O ensino de disciplinas médicas ou outras matérias relacionadas com a atividade profissional dos médicos é de responsabilidade privativas de profissionais habilitados legalmente para tal, conforme apontam o artigo 5º, inciso III, da Lei 12.842/2013 (popularmente conhecida como Lei do Ato Médico) e o artigo 3º da Resolução CFM 1627/2001: “As atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão e ensino dos procedimentos médicos privativos incluem-se entre os atos médicos e devem ser exercidos unicamente por médico” (leia aqui a Resolução na íntegra).

O curso de Bacharelado em Medicina da Unisc teve início em 2006 e foi autorizado após análise do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A instituição chegou a ser reconhecida em 2011, por meio da Portaria 607 publicada no Diário Oficial da União, oportunidade em que a avaliação do Corpo Docente registrou nível 5 (o mais alto nível do MEC). Atualmente, tramita no MEC processo de renovação de reconhecimento do referido curso.

O MEC notificou a universidade, por meio do Ofício 910/2020, em 27 de novembro de 2020, e aguarda esclarecimentos da instituição sobre o denunciado no prazo de 30 dias corridos.

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