O Projeto SER Saúde – Soluções Extrajudiciais Resolutivas foi lançado, nesta quinta-feira (27), em cerimônia no Palácio Piratini, para reduzir o número de ações judiciais contra o Estado ao executar novas práticas extrajudiciais de obtenção de medicamentos. A iniciativa é resultado de parceria entre o governo do Estado, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems-RS) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-RS).

Foram assinados dois documentos: um acordo de cooperação entre o Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde (SES), a Defensoria Pública, a Famurs e o Cosems. E um termo de compromisso entre o Estado e a Defensoria Pública.

Para o governador Eduardo Leite, além de reduzir a pressão sobre o Poder Judiciário, a medida promove a redução de custos despendidos com os processos. “Estou muito entusiasmado com a iniciativa, e certo de que teremos bons resultados. Nosso dever é o de exercer intensamente o diálogo, compreendendo que recolhemos os recursos de uma mesma fonte, e que temos os mesmos destinatários das nossas ações: a população gaúcha”, ressaltou.

A população precisa ter acesso ao direito à saúde e, para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ter alternativas viáveis aos tratamentos que chegam via demanda judicial. “Um quarto do orçamento que temos para aplicar em políticas públicas é gasto na judicialização da saúde. Em 2019, representou uma despesa de R$ 649 milhões”, informou a secretária da Saúde, Arita Bergmann.

O defensor público-geral, Cristiano Heerdt, reiterou que o termo de cooperação trará impacto significativo na redução das ações ajuizadas. “Não havia um protocolo estadual para regular o ajuizamento das ações. Assim, estabeleceremos um fluxo constante e sistemático para que estejamos sempre em contato antes do ajuizamento”, detalhou.

Existem, hoje, 67,5 mil pacientes no estado em tratamento por via judicial, apenas em relação a medicamentos ou insumos farmacêuticos. Desses, 65% são fórmulas que não estão presentes nas listas do SUS. No ano passado, foram 25.943 novos ajuizamentos contra o Estado em busca de remédios, cirurgias ou outras formas de tratamento médico.

Sobre o acordo de cooperação

O acordo de cooperação entre o Estado, por meio da SES, a Defensoria Pública, a Famurs e o Cosems objetiva a execução do projeto, que será desenvolvido pela Defensoria. O SER Saúde preconiza o atendimento às demandas de assistidos que buscam auxílio na obtenção de tecnologias em saúde que não estão disponíveis na rede pública, utilizando a via judicial como última ferramenta para garantir o acesso à saúde.

Além disso, promove a integração entre as partes para aprimorar os fluxos de comunicação entre a rede pública estadual, municipal e a Defensoria Pública, e procura assegura a ampliação do projeto, que, por enquanto, envolve principalmente medicamentos e insumos farmacêuticos indisponíveis na rede pública.

A Famurs ficará encarregada de divulgar o projeto entre os municípios e de orientar as prefeituras quanto ao cumprimento dos acordos. O Cosems, por sua vez, divulgará o acordo entre as secretarias municipais de saúde.

Sobre o termo de compromisso

O termo de compromisso entre o Estado e a Defensoria Pública estabelece definições de ação. Fica definido que o órgão fará contato com as secretarias estadual e municipais da Saúde cada vez que receber um assistido que solicite medicamentos indisponíveis na rede pública. Com a prática, será possível dialogar entre as partes antes do ingresso de ação ou da solicitação de bloqueio de recursos.

A SES ficou encarregada de emitir notas técnicas para os dez medicamentos mais demandados judicialmente, indicando alternativas terapêuticas e orientações que servirão de base ao Núcleo da Defesa de Saúde da Defensoria Pública para buscar uma solução administrativa ao pedido de medicamento.

Com informações da Ascom SES