Cremers lança pesquisa on-line para identificar médicos atingidos pelas enchentes

Dados coletados

Frente à maior tragédia climática da história do Rio Grande do Sul, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) promove importante pesquisa junto aos médicos que atuam no estado para ter conhecimento da extensão dos danos causados pelas enchentes.

O levantamento, realizado a partir do preenchimento de formulário on-line, vai fornecer dados concretos para solicitar suporte junto aos governos federal e estadual e instituições públicas e privadas para auxiliar os profissionais que precisarão reconstruir consultórios e clínicas atingidos pela calamidade.

Além disso, a coleta de informações vai fornecer orientações aos médicos sobre diversos aspectos da atividade profissional.

O formulário foi desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para Enfrentamento à Crise Proveniente das Enchentes do Cremers. O objetivo do GT é direcionar, de forma técnica e ética, médicos e sociedade sobre as orientações necessárias para enfrentamento a doenças originadas pelas enchentes, como leptospirose, hepatite A, infecções de pele, infecções gastrointestinais, entre outras, além de orientações sobre atendimento em saúde mental.

Sob coordenação do conselheiro e intensivista Fabiano Nagel, integram o Grupo de Trabalho o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade; o conselheiro e infectologista Paulo Ernesto Gewehr Filho; o conselheiro e médico de Família e Comunidade André Luiz da Silva; a conselheira e psiquiátrica Silzá Tramontina; o conselheiro e pediatra João Krauzer; o coordenador da Assessoria Jurídica, Juliano Lauer; e a coordenadora da Assessoria de Comunicação, Sílvia Lago.

PREENCHA O FORMULÁRIO AQUI.

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Cremers defende revogação de Decreto que altera composição da CNRM em debate com entidades médicas

O presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade, defendeu a imediata revogação do Decreto 11.999, de 17 de abril de 2024, que alterou a composição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Para isso, ele sugeriu reunir a bancada federal gaúcha para apresentar os argumentos da classe médica.

“Temos que pressionar o Poder Executivo e os parlamentares que nos representam, tanto de forma coletiva como individual. O Decreto 11.999 fere a classe médica e coloca em risco a formação profissional em uma área que é essencial para as pessoas – a saúde. É nosso dever proteger a população”, afirmou Trindade.

O posicionamento do presidente do Cremers foi exposto em debate promovido pelo Simers, na terça-feira (30), com a presença de entidades representativas da área.

O encontro teve a participação da presidente da Comissão Estadual de Residência Médica (Cerem-RS), Tânia Resener, que falou sobre o funcionamento da CNRM e as possíveis consequências do Decreto 11.999.

Ela explicou que a nova regra cria maioria governamental para as decisões que envolvem a formação de especialistas no país. Também exclui o papel do secretário executivo e mantém a Câmara Recursal, eliminando o poder decisório do plenário, que também conta com maioria governamental.

O presidente do Cremers ainda destacou que a autarquia federal já encaminhou aos 31 deputados federais ofício convidando para reunião conjunta no dia 20 de maio para apresentação de pautas de interesse dos médicos, incluindo a necessidade de revogação do Decreto da CNRM. Também participaram do evento o vice-presidente do Simers, Fernando Uberti; o diretor científico da Associação Médica do RS (Amrigs), Guilherme Napp; a conselheira federal do CFM pelo RS, Tatiana Della Giustina; e o presidente da Associação dos Médicos Residentes do RS (Amerers), Vitor Feuser.

Texto: Sílvia Lago

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Cremers promove curso gratuito sobre consultório seguro

Consultório

O Cremers promove, no dia 4 de maio, das 8h às 14h, o curso Consultório Seguro, destinado a médicos interessados em aperfeiçoar o atendimento a seus pacientes em situações de emergência.

O curso será ministrado pelo Centro de Treinamento e Simulação de Emergências Médicas (CTSEM) e terá como principais tópicos: aspectos legais para manutenção de um consultório seguro; equipamentos e medicamentos necessários, intercorrências comuns em consultórios.

A primeira edição do curso terá 25 vagas. As inscrições são gratuitas e a seleção será realizada por meio de sorteio eletrônico. Será permitida apenas uma inscrição por médico registrado junto ao Cremers.

Para se inscrever, o médico deve ler o Edital com atenção, preencher todos os campos do formulário e atender aos requisitos estabelecidos no documento.

ATENÇÃO AO CALENDÁRIO!

Inscrição: De 19 a 26 de abril de 2024
Sorteio eletrônico: Dia 30 de abril de 2024, às 15 horas
Resultado do sorteio: Até as 18 horas do dia 30 de abril de 2024
Comunicação de desistência da vaga: Até 2 de maio de 2024
Curso Consultório Seguro: Dia 4 de maio de 2024, das 08h às 14h

BAIXE AQUI O EDITAL DO CURSO CONSULTÓRIO SEGURO

BAIXE AQUI O TERMO DE ADESÃO AO CURSO (ANEXO 1)

PREENCHA AQUI O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

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Cremers assina cooperação técnica com Conselho Regional de Odontologia

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) e o Conselho Regional de Odontologia (CRO/RS) firmaram Termo de Cooperação, nesta sexta-feira (28), com o objetivo de reforçar as ações das entidades em benefício da boa prática médica e odontológica, principalmente na aplicação dos princípios ético-legais previstos nas respectivas legislações.

O combate à atividade ilegal da Medicina e da Odontologia é parte fundamental da cooperação técnica mútua, que pretende intensificar a fiscalização das unidades de Saúde no estado, a fim de verificar a regularidade das condições de atuação de médicos e odontólogos. O termo estabelece ainda que as entidades têm obrigação de cooperar no âmbito judicial a fim de garantir uma prestação de serviço médico e odontológico de qualidade à sociedade.

O presidente do Cremers, Carlos Isaia Filho, recebeu o presidente do CRO/RS, Nelson Freitas Eguia, em reunião realizada em 24 de janeiro. Na ocasião, Isaia Filho ressaltou a importância da colaboração entre os conselhos profissionais para aprimorar a fiscalização dos serviços e das profissões. “Certamente teremos, a partir desse termo, um ambiente mais propício para a Medicina e a Odontologia e melhores serviços prestados para a população gaúcha”.

“O Termo de Cooperação Técnica é um avanço na saúde pública gaúcha, na medida em que une forças de duas entidades já conhecidas pelo seu zelo, cuidado e luta por melhores atendimentos no serviço de saúde”, reforçou o presidente do CRO/RS, Nelson Eguia.

A vigência do documento será de 24 meses a contar da data da publicação no Diário Oficial da União e com possibilidade de prorrogação conforme interesse do Cremers e do CRO/RS.

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Pesquisa mostra alto índice de confiança nos médicos durante a pandemia e maior adesão dos gaúchos à vacina contra Covid-19

Pesquisa encomendada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) revela que a grande maioria da população do estado – 98% – considera os médicos importantes para a sociedade, sendo que para 27,9% a confiança nesses profissionais aumentou durante a pandemia de Covid-19. CONFIRA A PESQUISA NA ÍNTEGRA AQUI.

O estudo, que teve por objetivo conhecer a percepção da sociedade sobre a categoria médica, ouviu mil pessoas em 41 municípios do RS. No entendimento dos entrevistados, o papel do médico está associado ao cuidado, destacando-se pela dedicação à profissão, diante da premissa de salvar vidas.

ENTIDADES MÉDICAS

Em relação ao conhecimento das instituições médicas, mais de 61% do público pesquisado respondeu que conhece ou já ouviu falar do Cremers como agente fiscalizador e de apoio à Medicina.

VACINAÇÃO

A pesquisa também revelou que a população está aderindo cada vez mais à vacinação contra a Covid-19. Em dois meses, o público favorável foi ampliado de 86,9% para 93,6%. Enquanto que em todo o país o percentual de pessoas que não pretendem se vacinar é de 5%, no Rio Grande do Sul esse índice cai pela metade: de 5,4% em maio para 2,4% em julho.

HÁBITOS

O estudo, feito pelo Instituto Pesquisas de Opinião (IPO), reafirma a nova realidade: 91,6% admitem que mudaram os hábitos durante a pandemia. Desses, 32,4% só saem de casa quando é inevitável, e 3,8% ainda estão totalmente isolados, sem sair de casa de jeito nenhum.

CIÊNCIA X ECONOMIA

Quando perguntado o que deve ser prioridade no estado – a economia ou a saúde –, mais da metade responderam que as decisões devem ser tomadas com base na ciência – 51,9% –, enquanto que 40,1% defenderam que as decisões devem priorizar a economia.

Para o vice-presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade, a pesquisa vem em um momento de questionamentos sobre o investimento feito na ciência, tornando de fundamental importância medir o grau de satisfação do cidadão, tanto em relação à vacina quanto em relação à classe médica: “Estar ao lado da população e da medicina é nosso propósito”, finaliza Trindade.

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Confira o resultado do sorteio de vagas no Curso AMLS

Nesta quarta-feira (13), o Cremers sorteou vagas para o Curso Advanced Medical Life Support (AMLS), que será realizado nos dias 29 e 30 de outubro, em local ainda a definir, em Porto Alegre. CONFIRA AQUI O RESULTADO.

O sorteio foi apresentado pela primeira-secretária do Cremers, Márcia Vaz, e transmitido pelo Facebook do Conselho (clique aqui para seguir a página). Em breve, o vídeo completo estará também no canal do Cremers no Youtube.

Ao todo, são 18 vagas gratuitas disponíveis a médicos que atuam em serviços de Urgência/Emergência, Pronto-Atendimento, Pronto-Socorro, UPA ou ambulância medicalizada. Foram sorteados 18 vencedores e mais 18 suplentes.

Condições

O prazo para inscrições no sorteio encerrou-se no dia 20 de setembro. Os inscritos sorteados precisam atender aos pré-requisitos para usufruir do benefício. O médico precisa ter registro ativo no Cremers; não ter pendências junto ao Conselho; atuar em Urgência/Emergência, Pronto-Atendimento, Pronto-Socorro, UPA ou ambulância medicalizada; e não ter especialização nem cursar especialidade de Residência Médica.

Sobre o curso

O Curso AMLS aborda conteúdos teóricos sobre atendimento de urgência e emergência com simulações de atendimento. Para participar, o médico precisa retirar o material de estudo junto ao Cremers no período após o sorteio das vagas. Ao final dos dois dias de imersão, os alunos serão certificados pelo American College of Surgeons e National Association of Emergency Medical Technicians.

Os conteúdos abordados são choque; disfunção respiratória; desconforto torácico; estado alterado da consciência e desordens neurológicas; desordens endócrinas, metabólicas e ambientais; doenças infecciosas; desconforto abdominal; emergências toxicológicas, produtos perigosos e armas de destruição em massa.

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Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade

Por Eduardo Neubarth Trindade , Márcia Vaz, Manoel Roberto Maciel Trindade, Juliano Lauer  e Vanessa Schmidt Bortolini .

A palavra “profissão”, do latim professio, significava originalmente o ato ou efeito de professar 1, relacionando-se a crenças, valores ou compromissos. Somente a partir do século XVIII o termo passou a ter o sentido atual, ou seja, o ato de exercer um ofício, uma ciência ou uma arte 2.

As profissões, tal como conhecidas hoje, resultam de um processo histórico relativo a formas de organização do trabalho e necessidades sociais 3. O desenvolvimento das forças produtivas e a transformação da sociedade resultaram na criação de diversas profissões, com conhecimentos, teorias e práticas próprias. Essas profissões foram se tornando cada vez mais especializadas, a fim de atender novas demandas.

Enquanto essência das relações de trabalho e da livre iniciativa, as profissões são necessárias para o desenvolvimento de uma sociedade, não somente sob o aspecto econômico, mas também da promoção do bem-estar e da dignidade dos indivíduos. Tendo isso em vista, a Constituição brasileira, já em seu primeiro artigo, aponta o valor social do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos da república. E o artigo 5º, inciso XIII, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas resguardando a possibilidade de a lei estabelecer as qualificações profissionais necessárias para que se exerça tal direito 4.

A ressalva constitucional tem como razão o fato de que as profissões têm repercussão social, e é necessário proteger a coletividade contra pessoas mal-intencionadas que não preencham requisitos mínimos para o exercício profissional em determinadas áreas. É nesse contexto que os conselhos de fiscalização profissional se destacam como entidades que regulamentam, normatizam e fiscalizam o exercício da profissão em prol da sociedade.

Conselhos de fiscalização profissional e sua natureza

Embora a Constituição Federal tenha outorgado à União a competência para legislar e fiscalizar o exercício profissional, em determinadas profissões tal função foi delegada, por meio de leis específicas, aos denominados “conselhos de fiscalização profissional” 5. Esses conselhos são geridos por profissionais da área que, eleitos por seus pares, cumprem mandatos 6. Seus dirigentes não são remunerados, exercendo funções honoríficas.

Essas entidades fiscalizatórias recebem diversas denominações na doutrina, dentre as quais pode-se citar: “autarquias para-administrativas”, “corporações autárquicas”, “corporações profissionais”, “instituições corporativas” e “autarquias corporativas”. Assim, apesar de nem todas as leis instituidoras dos conselhos de fiscalização profissional preverem expressamente a natureza autárquica dessas entidades, a doutrina e a jurisprudência reconhecem tal natureza. Trata-se, no entanto, de autarquia peculiar, diferenciada, que não integra a administração pública federal, nem se enquadra nos preceitos do Decreto-Lei 200/1967 7.

Como entidades não integrantes da administração pública, os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia financeira e administrativa, não recebem subvenções ou repasses financeiros da União e tampouco estão submetidos a supervisão ministerial. Para fazer frente a suas missões institucionais, os conselhos detêm a prerrogativa de arrecadar tributos de seus inscritos, dentre os quais as contribuições de interesse de categoria profissional (as “anuidades”) e outras taxas, conforme estabelecido em lei federal.

Dada sua natureza autárquica, os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e se submetem aos ditames constitucionais. Dentre esses ditames, destacam-se a observância dos princípios da legalidade estrita (só se pode fazer o que a legislação permite), a impessoalidade, a moralidade administrativa, a publicidade e a eficiência. Os conselhos de fiscalização profissional, portanto, estão submetidos ao sistema de concurso público para arregimentação de pessoal e obrigados à realização de processo licitatório para adquirir bens e serviços. Seus atos, ademais, são controlados e fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, e sua atuação deve ter finalidade pública.

Funções dos conselhos de fiscalização profissional

Embora o papel fundamental dos conselhos de fiscalização profissional seja regulamentar e fiscalizar a ética profissional, é preciso destacar que essas entidades cumprem outras funções de interesse social. Conforme estabelece o arcabouço legal, determinadas profissões só podem ser exercidas após registro em conselho de fiscalização profissional, quando são aferidas as condições e habilitação do profissional. Pode-se dizer, portanto, que essas entidades têm papel cartorial, já que certificam a restrição do exercício profissional àqueles que demonstram habilitação técnica mínima.

Para desempenhar suas atribuições de fiscalização e proteger a coletividade, os conselhos apuram e julgam, com exclusividade, a responsabilidade administrativa de seus inscritos, verificando o comportamento ético e a capacidade técnica do profissional e aplicando as penalidades estabelecidas em lei quando necessário. Um exemplo é a norma de criação dos conselhos de medicina, que atribui a essas entidades a função de fiscalizar o exercício da profissão de médico e conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem (art. 15, alíneas “c” e “d”) 7. Logo, ao processar e julgar seus inscritos, os conselhos cumprem também função judicante, assegurando que o julgamento observe o devido processo legal, com garantia do contraditório e ampla defesa.

Os conselhos também cumprem o relevante papel de coibir que leigos exerçam ilegalmente a profissão regulamentada. São diversas as medidas administrativas e judiciais que essas entidades adotam para denunciar às autoridades policiais e ao Ministério Público o crime de exercício ilegal da profissão e ilícitos contra consumidores, como publicidade enganosa. A título de exemplo, pode-se mencionar parcerias entre os conselhos de medicina e o Ministério Público que visam aprimorar os mecanismos de representação criminal contra charlatões e pessoas mal-intencionadas 8.

Outra função dos conselhos de fiscalização profissional é representar os interesses da categoria profissional. Embora não se confundam com sindicatos ou associações, os conselhos buscam proteger as prerrogativas dos seus inscritos, impetrando ações judiciais contra medidas que tolham o livre e digno exercício da profissão. Essas ações podem contestar inclusive o poder público, sobretudo quando atos governamentais e normas infralegais permitam que pessoas não capacitadas e qualificadas tecnicamente atuem sem amparo legal, em atividades privativas dos profissionais, colocando em risco a sociedade.

Um exemplo recente de representação dos interesses profissionais e defesa da sociedade são as manifestações dos conselhos federal e regionais de medicina contra a permissão do Governo Federal à abertura de novas faculdades na área sem a devida avaliação da qualidade do ensino 9. Esses conselhos também têm se colocado contra: a flexibilização do processo de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 10; a abertura de planos de saúde populares, com coberturas limitadas a consultas ambulatoriais e a exames subsidiários de menor complexidade, excluindo parte da população que mais necessita de atendimento médico, como doentes crônicos e idosos 11; e a proliferação de tratamentos estéticos invasivos feitos por pessoas que não detêm os conhecimentos técnicos necessários para atuar em caso de intercorrências causadas por esses procedimentos 12.

Os conselhos de fiscalização profissional também são com frequência instados a se manifestar tecnicamente em deliberações de órgãos da estrutura estatal, mormente sobre políticas públicas do Poder Executivo das três esferas da Federação (municipal, estadual e federal), projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e ações judiciais, como amicus curiae.

Todas essas funções dos conselhos de fiscalização profissional representam sua finalidade de proteção à sociedade, que é feita de forma legítima, democrática, eficaz e com incontestável valor social.

“Legítima”, pois somente entidades de natureza pública – como os conselhos profissionais, que são autarquias federais – podem exercer a fiscalização profissional, por delegação da União, o que lhes permite aplicar sanções a profissionais que cometem infrações deontológicas, apuradas em processos administrativos com garantia do contraditório e ampla defesa.

“Democrática” porque os conselhos são dirigidos por representantes eleitos pelos próprios profissionais e que detêm conhecimento técnico para o fiel exercício das funções normativa e fiscalizatória. Isso possibilita a conciliação e o julgamento técnico por profissionais da mesma área, isto é, os pares são regulados, fiscalizados e julgados por seus próprios pares, que têm conhecimento e maior capacidade de empatia.

“Eficaz”, pois o registro profissional garante qualidade, confiança e credibilidade, uma vez que por meio desse procedimento se afere o cumprimento dos requisitos legais e técnicos para o exercício da profissão. Por fim, os conselhos têm também incontestável papel social, vez que protegem a sociedade de maus profissionais, que não exercem suas atividades de forma correta, ou atuam de forma ilegal, sem a devida habilitação 13. Essa função é importante sobretudo nas profissões ligadas à vida, à saúde, ao bem-estar, à segurança e à liberdade da população.

Os conselhos profissionais também são espaços para debater grandes temas, muitas vezes trazendo à tona novas tecnologias, revisando conhecimentos, aprimorando a profissão e discutindo aspectos éticos e disciplinares que envolvem a prática profissional. Dessa forma, essas entidades protegem a sociedade e defendem a saúde, a segurança e a liberdade dos cidadãos.

Considerações finais

Os conselhos de fiscalização profissional têm papel fundamental na proteção à saúde, à vida, ao bem-estar, à segurança e à liberdade da população, e só podem cumprir essas funções a partir de seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público. Com efeito, para pleno exercício de suas funções, os atos emanados dos conselhos de fiscalização profissional devem possuir discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade (atributos típicos dos atos dos agentes públicos), a fim de que se imponham restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses maiores da coletividade.

Tal observação é importante e deve estar presente nos debates da sociedade, sobretudo quando iniciativas legislativas buscam transformar os conselhos de fiscalização profissional em pessoas jurídicas de natureza privada, retirando a obrigatoriedade do registro profissional e o poder de aplicar sanções. Portanto, cabe à população e sobretudo aos profissionais entender e defender o papel fundamental dos conselhos de fiscalização profissional na defesa dos interesses coletivos.

Referências

1. Ferreira ABH. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5ª ed. Curitiba: Positivo; 2010.

2. Breda Z. Qual é o papel dos conselhos profissionais? [Internet]. Brasília: Conselho Federal de Contabilidade;
2019 [acesso 14 ago 2020]. Disponível: https://bit.ly/36ZwG5N

3. Kroeff MS, Mattos MCC, Matos JC, Spudeit DFA. Sociologia das profissões e o profissional da informação.
Comun Inf [Internet]. 2017 [acesso 22 set 2020];20(3):18-33. DOI: 10.5216/ci.v20i3.41325

4. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil [Internet]. Brasília: Senado Federal; 2016 [acesso
26 jul 2020]. Disponível: https://bit.ly/2YjZyT0

5. Medauar O. Direito administrativo moderno. 21ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

6. Gamba LH. Aspectos materiais da inscrição nos conselhos de fiscalização profissional. In: Freitas VP,
organizador. Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos
Tribunais; 2013. p. 165-249.

7. Brasil. Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras
providências. Diário Oficial da União [Internet]. Brasília, 1 out 1957 [acesso 22 set 2020]. Disponível:
https://bit.ly/2TGV3Cg

8. Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Cremers cria canal exclusivo para denúncias
de exercício ilegal da medicina [Internet]. 2019 [acesso 22 set 2020]. Disponível: https://bit.ly/3zx8XGa

9. Conselho Federal de Medicina. Abertura indiscriminada de escolas médicas põe em risco saúde da
população [Internet]. 2011 [acesso 22 set 2020]. Disponível: https://bit.ly/3D8EFMK

10. Conselho Federal de Medicina. CFM reitera defesa do Revalida e se posiciona contra nova tentativa de
flexibilização [Internet]. 2020 [acesso 22 set 2020]. Disponível: https://bit.ly/3sxcr9l

11. Conselho Federal de Medicina. CFM reitera críticas à criação de planos populares de saúde [Internet].
2017 [acesso 22 set 2020]. Disponível: https://bit.ly/3AS7haV

12. Conselho Federal de Medicina. Médicos alertam população para riscos em procedimentos estéticos feitos com profissionais não habilitados [Internet]. 2019 [acesso 22 set 2020]. Disponível: https://bit.ly/3xYmLs0

13. Rezende, MTM. O papel social dos conselhos profissionais na área da saúde. Rev Soc Bras Fonoaudiol [Internet]. 2007 [acesso 22 set 2020];12(1):8-10. DOI: 10.1590/S1516-80342007000100002





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Cremers oferece vagas gratuitas em curso de atendimento extra-hospitalar para emergências clínicas

INSCRIÇÕES ATÉ 20 DE SETEMBRO

A partir do dia 23 de agosto, o Cremers abre prazo para inscrições no sorteio de vagas subsidiadas pelo Conselho no Curso AMLS (Advanced Medical Life Support), que será realizado nos dias 29 e 30 de outubro, em local ainda a definir, em Porto Alegre. São 18 vagas gratuitas disponíveis a médicos que atuam em serviços de Urgência/Emergência, Pronto-Atendimento, Pronto-Socorro, UPA ou ambulância medicalizada. Para participar, o médico interessado deve preencher formulário on-line. CLIQUE AQUI para realizar a inscrição.

O prazo para inscrições encerra-se no dia 20 de setembro. A seleção dos médicos será por meio de sorteio, que será transmitido pelo Facebook do Cremers (clique aqui para seguir a página). Essa é a segunda vez que o Conselho possibilita a oferta de vagas totalmente subsidiadas aos médicos registrados.

Condições

Para participar, o médico precisa ter registro ativo no Cremers; não ter pendências junto ao Conselho; atuar em Urgência/Emergência, Pronto-Atendimento, Pronto-Socorro, UPA ou ambulância medicalizada; e não ter especialização nem cursar especialidade de Residência Médica.

Sobre o curso

O Curso AMLS aborda conteúdos teóricos sobre atendimento de urgência e emergência com simulações de atendimento. Para participar, o médico precisa retirar o material de estudo junto ao Cremers no período após o sorteio das vagas. Ao final dos dois dias de imersão, os alunos serão certificados pelo American College of Surgeons e National Association of Emergency Medical Technicians.

Os conteúdos abordados são choque; disfunção respiratória; desconforto torácico; estado alterado da consciência e desordens neurológicas; desordens endócrinas, metabólicas e ambientais; doenças infecciosas; desconforto abdominal; emergências toxicológicas, produtos perigosos e armas de destruição em massa.

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Em ações na Justiça, Cremers garante manutenção do Revalida como exigência para registro de médicos formados no Exterior

Desde 2020, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) já obteve êxito em mais de 30 ações judiciais nas quais médicos formados no exterior pleiteavam o registro profissional mesmo sem a revalidação dos diplomas.

Com as decisões favoráveis à autarquia, os profissionais seguirão impedidos de exercer a Medicina enquanto não obtiverem a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, o Revalida.

Além das ações já julgadas, a Assessoria Jurídica do Cremers trabalha em outras 128 ações ainda em andamento, sobre o mesmo tema. A pandemia de Covid-19 tem sido usada, sem sucesso, para embasar os pleitos.

“O Poder Judiciário tem sido sensível aos riscos de autorizar a atuação desses profissionais antes da comprovação de que estão, de fato, habilitados para prestar assistência médica adequada à população. A atuação do Cremers é, antes de mais nada, uma forma de proteger a saúde da população”, destaca o vice-presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade.

Entre os autores dessas ações, estão desde profissionais que acionam o Cremers de forma individual, até prefeituras que solicitam aval para contratar médicos sem a realização do exame. Assim, o número de profissionais sem capacidade técnica comprovada impedidos de atuar no estado por conta da atuação do Cremers pode ser bem maior.

“Alguns desses autores solicitaram o registro junto ao Cremers de forma administrativa, mas não obtiveram êxito por não atenderem aos requisitos legais. Três liminares chegaram a ser deferidas, mas foram cassadas com julgamentos favoráveis aos recursos do Cremers. Não há qualquer decisão vigente que autorize a inscrição como médico sem a revalidação do diploma”, explica a procuradora do Cremers, Carla Bello.

Como funciona o Revalida

Elaborado pelo Inep, do Ministério da Educação, o Revalida é um exame obrigatório para que os médicos formados fora do Brasil – sejam eles brasileiros ou estrangeiros – possam obter o registro profissional e exercer a Medicina no país. O Revalida é aplicado em duas etapas. Primeiramente, é realizada uma prova teórica, de caráter eliminatório. Os aprovados se habilitam à segunda fase, na qual é realizado um exame prático.

Na edição de 2020, apenas 15% dos inscritos foram aprovados na parte teórica, o que indica que a formação obtida no exterior não acompanha os níveis de qualificação exigidos no Brasil e atestados por meio do Revalida.

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Cremers orienta sobre as aplicações do atestado médico como instrumento da Medicina

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) orienta os médicos e a população sobre a importância do atestado médico como documento que visa a beneficiar a saúde de pacientes e que só pode ser emitido por profissional devidamente registrado no Conselho.

Conforme previsto no Código de Ética Médica e resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), o documento é revestido de fé pública. Por isso, sua veracidade não deve ser contestada, a não ser em casos em que há investigação das autoridades competentes.

O atestado médico é uma das ferramentas derivadas do atendimento ao paciente e parte imprescindível do prontuário médico, que respeita os preceitos da relação médico-paciente, ou seja, possui caráter científico e sigiloso, que não deve ser divulgado sem expressa autorização do paciente (Resolução CFM nº 1.605/2000. Art. 1º). Sua finalidade é diversa, podendo servir como garantia para obtenção de tempo de repouso na recuperação do paciente, afastamento de atividades ou até mesmo para fins periciais.

As resoluções CFM 1.658/2002 e 1.851/2008 normatizam a emissão de atestados ou relatórios médicos e atribuem o ato à responsabilidade ética do profissional, sendo vedado ao médico atestar condição ou patologia sem o exame direto do paciente. O médico pode ser submetido às penas e sanções previstas para faltas éticas no exercício da Medicina. Sendo assim, o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, Art. 80) é claro ao proibir o médico de “expedir o documento sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”.

O Cremers ressalta a orientação de que o atestado médico é um documento único e essencial para o exercício da Medicina e o atendimento à população. Desta forma, o atestado médico é o instrumento técnico e científico que busca contemplar a qualidade de vida e o restabelecimento da saúde do paciente.

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