Do Parecer
Considerando os Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica de Ética Médica:
VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
…
XI – O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho das suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.

Considerando o Art. 473 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 473 – …
§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Considerando o Código de Ética Médica :
É vedado ao médico:
…
Art. 73 – Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
…
Art. 98 – Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

Considerando que a Constituição Federal, Art. 5º, inciso X:
Art. 5º…
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Considerando a conclusão do Parecer do CREMERS 012/2017 CTPER:
Diante do acima exposto, entendemos que é possível a realização de gravação ou filmagem em processo judicial, desde que sejam obedecidas as normas legais de autorização, sigilo, disponibilidade para as partes e necessárias para a fundamentação pericial.(…)
A Perícia Médica lato sensu é o ato propedêutico ou o exame realizado pelo médico perito com o escopo de propiciar elementos às autoridades judiciárias, policiais ou administrativas para a formação de juízos a que estão obrigados.
As Perícias Médicas Administrativas ou Previdenciárias são espécies do gênero Perícia Médica e como tal guardam algumas características e propriedades de parentesco indissociáveis em comum com a Perícia Médica Judicial, entre elas a autonomia e independência, a isenção do perito e o fato de ambas não configurarem uma relação médico-paciente.
Para a legitimação do ato executivo ou administrativo de concessão de qualquer benefício ou direito pretendido pelo administrado relativamente à saúde ou doença, se faz imprescindível a realização de uma avaliação técnica do médico perito que irá enquadrar a situação fática do solicitante à previsão legal. É justamente sobre esta situação fática e seu enquadramento que versará o laudo e as informações registradas pelo perito que são restritas ao âmbito do procedimento administrativo e não circulam fora deste. Cinge-se o tema basicamente sobre formas de registro dos fatos. O administrado não escolhe o perito, mas sim formula uma pretensão à autoridade que indica a realização da perícia. Não há que se falar em relação médico-paciente neste contexto e não ocorre violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, pois o conhecimento e registro dos fatos é inerente e indispensável ao que postula o administrado. O registro de tais fatos e informações relevantes é o corolário da perícia médica, é o visum et repertum. O desiderato da perícia é registrar, informar e fundamentar de maneira cada vez mais técnica e objetiva, evoluindo de acordo com o contexto social em que está inserida.
A elaboração do laudo pericial, judicial, administrativo ou previdenciário, que nada mais é do que a produção de prova necessária à autoridade solicitante, demanda na necessidade de coletar uma grande quantidade de informações obtidas pela anamnese, exame físico, exames complementares, pareceres especializados e informações de diversas fontes.
As informações disponíveis ou coletadas in loco pelo perito médico, em momento limitado e por vezes exíguo, possuem um grau diferenciado e variável de relevância na conclusão do laudo médico pericial e na resposta aos quesitos, formulados para aquele momento singular, mas que podem ser ampliados posteriormente. Adequado e prudente, portanto, que partes destas informações possam ficar sob a guarda do perito médico, que por seu sigilo sempre responde, para utilização posterior em esclarecimentos, quesitos complementares e outras demandas. Tais registros pressupõe o consentimento do periciado que solicita o enquadramento de sua situação fática ao previsto na norma.
Há, portanto, hodiernamente, previsão legal conforme o Código de Processo Civil de 2015 para a utilização de mídias de gravação em perícias médicas judiciais, como inferido pelo Parecer 012 CTPER, não de forma mandatória ou impositiva, mas como uma ferramenta a ser considerada pelo perito, e que de forma analógica pode ser aplicada à perícia administrativa ou previdenciária, não devendo tais elementos jamais ser usados indevidamente ou ainda para monitorar a atividade ou a produtividade pericial.
O Parecer CFM 03/2011 é anterior ao Novo Código de Processo Civil de 2015 e parece não ter sido recepcionado por este no tocante ao Art. 473 do referido diploma legal que enseja a sua aplicação analógica às perícias previdenciárias.
CONCLUSÃO: é possível a realização de gravação e filmagem de ato médico pericial lato sensu desde que se observem todas as normas legais e éticas quanto à responsabilidade do perito, autorização, sigilo, guarda, disponibilidade para as partes em eventuais demandas e sejam relevantes para a técnica pericial. No caso de determinação judicial ou administrativa deverá o perito se manifestar no processo quanto à concordância ou não, declarando-se impedido se não assentir com a gravação.

É o Parecer

Consulta:
O médico de UBS é obrigado a fornecer atestado de lesões corporais, sendo que o município é pequeno e não possui plantão médico nem hospital? Observa-se que o posto do IML mais próximo fica a 60 km do município

Parecer do Conselheiro Cláudio B. S. Franzen e da Assessora jurídica Dra. Michele Milanesi:
Esta matéria já foi motivo de Resolução CREMERS 18/2009 na qual é destacado que na situação de urgência o médico deve priorizar a assistência ao paciente, ficando, consequentemente, impossibilitado de atuar como médico perito de um paciente ao qual prestou assistência. Deverá, porém, registrar a constatação no respectivo prontuário e fornecer atestado, se o paciente solicitar.
Portanto, ao se encontrar em situações na qual a autoridade policial solicita a realização de exame de corpo de delito por médico plantonista em paciente assistido na instituição hospitalar, deve o médico, de imediato, dentro da forma da lei e seguindo as instruções dispostas na Resolução CREMERS nº 18/2009, declinar competência para o encargo, sob pena de prejudicar a relação médico-paciente, além do fato de que é assente o entendimento de que em nenhuma circunstância o médico que exerce a função de perito deve atuar como perito do seu próprio paciente.
Ressalta-se ainda o Parecer Consulta 83601/2009 do CREMESP: “…O médico do pronto-socorro deveria informar à autoridade sua inabilitação em concluir o eventual laudo, e obedecendo ao Artigo 69 do Código de Ética Médica, elaborar prontuário médico da pessoa, logicamente de maneira o mais completo possível, o qual serviria para elaboração de eventual laudo indireto pelo Médico Legista (Artigo 158 do Código de Processo Penal)”.
Destaca-se portanto, que não há respaldo legal que constitua em uma obrigação/dever a elaboração de exame de corpo de delito por médico plantonista de hospital de localidade na qual inexista Instituto Médico Legal, tendo em vista preceitos éticos legais que regulamentam o exercício da Medicina.
Por outro lado, o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS tem por objetivo, como o próprio nome está a indicar, o atendimento de pacientes com doenças crônicas para tratamento continuado e doenças de baixo potencial de agravo à saúde.
No caso de médico da UBS vir a ser solicitado por autoridade policial/ judicial a realizar perícia de corpo de delito, sem a necessidade de realização de atendimento médico (assistência) e o mesmo sentir-se habilitado, nada impede que realize o referido ato. Entretanto, na eventualidade de não sentir-se habilitado para tal fim em função de seus conhecimentos na área, seu impedimento estaria contemplado no Artigo 5º da Resolução CREMERS 18/2009 (…ou justa causa devidamente formalizada e provada imediatamente).
Entendemos que a situação colocada pelo colega poderia ser resolvida conforme referido acima, quando se tratar de situações excepcionais. Entretanto, na situação apresentada observa-se um vácuo na infraestrutura e organização do judiciário para àquela região, o qual requer uma solução definitiva encaminhada pelas autoridades judiciais responsáveis pela gestão.

Consulente questiona sobre possível “alta administrativa” (equivalente alta a pedido) e procedimentos propostos em sua instituição.

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul tem as seguintes considerações em relação a “altas a pedido”:
a) A alta hospitalar é um ato médico no qual o médico assume a responsabilidade no que se refere ao tratamento proposto e, considerando os cuidados para possíveis complicações, responde por tal ato (arts. 1º, 3º e 4º do Código de Ética Médica (CEM – Resolução CFM 1931 de 17 de setembro de 2009);
b) O CEM destaca em vários artigos (22, 24 e 31) o respeito ao direito do paciente de escolher livremente sobre práticas diagnósticas e terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte;
c) Entende-se como um direito do paciente recusar o tratamento proposto e mesmo pedir alta hospitalar, se for o caso. Entretanto, o ato da alta continua sendo um ato médico. Este não é obrigado a aceitar o pedido do paciente e/ou familiares ou responsáveis (princípio da autonomia). Nesse caso, a alta, se efetivada, se configura como um ato administrativo do hospital;
d) No caso de menores de idade ou adultos incapazes é dever do médico desenvolver todos os esforços no sentido de obter o melhor tratamento ao seu alcance em favor do paciente (art 32 do CEM e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente).
Havendo discordância com a família ou responsáveis por crianças internadas no que se refere à continuidade de tratamento hospitalar, o médico convicto dos benefícios do tratamento para esse menor deve acionar o departamento jurídico do hospital para que tome as devidas providências junto ao Conselho Tutelar e Ministério Público visando garantir o respeito e a defesa dos melhores interesses dessa criança ou adolescente.
e) O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu a Resolução 2057/2013 que trata, em seu capítulo XII, nos Art. 29, 30 e 31, das internações psiquiátricas:
“Art. 29. A internação de paciente em estabelecimento hospitalar ou de assistência psiquiátrica deve ocorrer mediante nota de internação circunstanciada que exponha sua motivação, podendo ser classificada, nos termos da lei 10.216/01 como voluntária, involuntária e compulsória.
§ 1º Internação voluntária é a que se dá com o consentimento expresso e por escrito de paciente em condições psíquicas de manifestação válida de vontade.
§ 2º Internação involuntária é a que se dá contrariamente à vontade do paciente, sem o seu consentimento expresso ou com consentimento inválido. Para que ocorra, faz-se necessária a concordância de representante legal, exceto nas situações de emergência médica.
§ 3º Internação compulsória é a determinada por magistrado.
Art. 30. Todo paciente admitido voluntariamente tem o direito de solicitar sua alta ao médico assistente a qualquer momento.
Parágrafo único. Se houver contraindicação clinica para a alta e presentes os requisitos que autorizam a internação involuntária, o medico assistente deve converter a internação voluntária em involuntária, nos termos da lei no. 10.216/01.
Art. 31. O paciente com doença mental somente poderá ser internado involuntariamente se, em função de sua doença, apresentar uma das seguintes condições, inclusive para aquelas situações definidas como emergência médica:
I. incapacidade grave de autocuidados;
II. risco de vida ou de prejuízos graves à saúde;
III. risco de autoagressão ou de heteroagressão;
IV. risco de prejuízo moral ou patrimonial;
V. risco de agressão à ordem pública.
Parágrafo 1o. O risco à vida ou à saúde compreende incapacidade grave de autocuidados, grave síndrome de abstinência a substância psicoativa, intoxicação intensa por substância psicoativa e/ou grave quadro de dependência química.“
Observe-se que o risco de autoagressão constante no art. 31, item III, inclui o risco de suicídio, quadro de alta gravidade por colocar o paciente em iminente perigo de vida.
Cabe salientar o disposto na lei no.10216/01 em relação à conversão de internação voluntária em involuntária e sobre a alta, em seu Art. 8o :
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
CONCLUSÃO:
Do acima exposto entendemos que inexiste a possibilidade do médico firmar a “alta a pedido”. Pacientes adultos capazes que recusam o tratamento hospitalar têm o direito de solicitar alta administrativa assumindo todos os riscos por tal ato. No caso de adultos incapazes e crianças ou adolescentes é dever do médico seguindo o principio de beneficência garantir o tratamento para seu paciente, acionando para tal fim o Conselho Tutelar e Ministério Público.

Consulente questiona a cobrança da taxa de disponibilidade obstétrica.

O Parecer da Conselheira Maria Lúcia Rocha Oppermann conclui que:

Deve-se esclarecer inicialmente que o acompanhamento pré-natal em consultório (consultas agendadas regularmente e com antecedência) não é disponibilidade obstétrica. A disponibilidade obstétrica é a ação do obstetra em estar a postos, isto é, disponível na cidade e disposto a abandonar compromissos pré-agendados ou já em andamento, profissionais ou sociais, para prestar atendimento prioritário à gestante que venha a necessitar dele, em regime de urgência ou emergência, a qualquer hora do dia em qualquer dia da semana no período de termo da gestação (37ª a 41-42ª semana de gestação).
A disponibilidade do obstetra não é atendimento ao parto propriamente, o acompanhamento do trabalho de parto e a realização do parto são procedimentos obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de saúde que oferecem cobertura obstétrica.
Essa disponibilidade do médico, que pode trazer prejuízo financeiro caso o atendimento seja necessário durante o período de consultório, ou prejuízo pessoal, caso seja necessário abandonar reuniões ou eventos familiares, não está prevista nem tem cobertura pelas operadoras de saúde.
O Conselho Federal de Medicina em seu Parecer 39/2012 (em anexo) entende que a cobrança de honorários para estar disponível 24/7 não configura dupla cobrança, pois não é o atendimento do parto em si, mas o poder ser chamado a qualquer momento e fazer-se presente como combinado com a gestante/casal.
Caso a gestante/casal entenda inadequada ou desnecessária a disponibilidade especificamente do seu obstetra, será atendida no seu parto por profissional especializado em hospital conveniado à operadora de saúde, obrigação firmada em contrato pela operadora de saúde que ofereceu cobertura obstétrica. As operadoras de saúde no Brasil são fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estão comprometidas a oferecer atendimento ao trabalho de parto e parto e a intercorrências obstétricas nos contratos que incluem assistência obstétrica.

Da Consulta
Trata-se da consulta “Considerando um paciente com insuficiência cardíaca avançada em estágio terminal internado em hospital, em uso contínuo de inotrópico com bomba infusora. Considerando que é desejo do paciente ter alta para casa e o uso desta medicação é a única maneira de dar-lhe conforto com menos dispneia, é permitido ao médico autorizar a alta hospitalar mantendo este procedimento no domicílio com o acompanhamento profissional (no caso a equipe do Programa Melhor em Casa)?”

Do Parecer
A Câmara Técnica de Cuidados Paliativos, em resposta ao questionamento acima, apresenta as seguintes considerações:
O Código de Ética Médica – CEM em seu inciso XXII, assim como no Artigo 41, parágrafo único, é muito claro ao recomendar que pacientes com doença incurável e terminal devem receber de seus médicos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em conta a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal. Destacaríamos ainda que a futilidade ou benefício da intervenção a ser adotada é uma decisão e definição conjunta entre a equipe médica e seu paciente. Para tanto, é necessário demonstrar que o paciente e/ou seus familiares decidiram de forma harmônica e consensual com a equipe médica as opções terapêuticas disponíveis conforme regem os Artigos 22, 24 e 31 do CEM.

Deve-se ressaltar como uma boa prática médica, nesses casos, que o paciente tenha consigo uma cópia do consentimento informado (equivalente a diretivas antecipadas de vontade), assim como, um plano terapêutico proposto pela equipe assistencial para o enfrentamento das possíveis e previsíveis intercorrências. Estes documentos mostram-se muito úteis no caso do paciente vir a procurar um serviço de urgência visando alívio de sintomas.

Da Consulta
Trata-se do uso de morfina de maneira rotineira nos serviços de urgência e emergência.

Do Parecer

Transcrevemos, abaixo, o parecer da Câmara Técnica de Emergências, formada pelos Senhores Doutores Antônio Rogério P. Tavares Crespo, Charly Fernando Genro Camargo, João Albino Potrich, Luiz Alexandre Alegretti Borges e Sérgio Luis Amantea:
“A Câmara Técnica de Emergências informa que:
A morfina é um fármaco narcótico do grupo dos opióides (derivado da cápsula da papoula – Papaver somniferum), amplamente utilizado na prática médica, principalmente como analgésico potente.
Sua administração produz efeitos fisiológicos, mediados, particularmente, por ligações a receptores específicos medulares e cerebrais, cada um com ações específicas. Existem pelo menos três tipos de receptores opióides, designados pelas letras do alfabeto grego: µ, κ e σ. A estimulação dos receptores µ produz analgesia, euforia, constipação, depressão respiratória e relaxamento da musculatura lisa. A estimulação dos receptores κ produz sedação e constrição pupilar. Os receptores σ produzem disforia, delírio e alucinações. (1)
Numerosos estudos têm demonstrado que este fármaco é menos utilizado como analgésico quanto deveria, como em pacientes portadores de situações que incluem pós-operatórios, grandes queimados e também nas emergências. No levantamento das razões da subutilização figuram, entre outras, o desconhecimento da farmacodinâmica da droga, o temor da indução de dependência química ou ainda, da produção de efeitos colaterais, tais como depressão respiratória, que pode colocar em risco a vida dos pacientes. (2, 3)
A literatura médica condiciona a administração da morfina como analgésico à gradação da intensidade da dor, obtida através da aplicação das chamadas escalas de avaliação da dor: escalas numérica, numérica com correspondência às respostas verbais ou a comportamentos não-verbais, ou ainda, escala visual analógica. O exemplo de escala contido na Tabela 1 combina a escala qualitativa e a numérica, o que bem expressa o nível de dor observado no paciente. As recomendações apontam para o escore igual ou maior que sete (7) da escala numérica da dor ou correspondente como marco que autoriza a utilização do fármaco com fins analgésicos. (1, 2, 3, 4)
Para escores que antecedem este marco, a literatura indica utilização de outras drogas, a saber: analgésicos comuns (paracetamol, ácido acetilsalicílico), antiinflamatórios não-esteróides e opióides fracos (tramadol e codeína).

TABELA 1
Intensidade da Dor Escala Verbal Comportamentos não-verbais
0 Sem dor Relaxamento, expressão calma
1 – 2  Dor leve Expressão tensa, estressado
3 – 4 Dor média Movimentos de defesa
5 – 6 Dor moderada Agitação
7 – 8 Dor severa Choro
9 – 10 Dor excruciante Fácies de tristeza, choro e agitação
Adaptada: MCPHEE, S.J PAPADAKIS, M.A. 2008 Current. Medical Diagnosis & Treatment. Mc Graw Hill-Lange. 47th Ed, New York. 2008
Situações clínicas ou traumáticas que têm a dor como um dos sintomas, senão o principal podem ser tratadas com morfina, ainda que o diagnóstico definitivo permaneça obscuro. Além disso, o fármaco tem outras aplicações clássicas, não relacionadas à dor, por exemplo, no edema agudo de pulmão, cuja aplicação busca os efeitos de sedação e de vasodilatação periférica.
Cabe ainda especial referência à utilização de morfina em adictos, que freqüentemente buscam as emergências no intuito de obter doses da droga. 
A suspeita de dependência química da droga deve ser bem documentada e todo o “staff” médico que atua na emergência deve ser informado. Entretanto, ao paciente que procura repetidas vezes o serviço e simula quadros de dor, deve se garantir o benefício da dúvida, com disponibilização da droga até que a dependência seja efetivamente comprovada e, neste caso, deve-se oferecer a oportunidade de desintoxicação, na própria instituição ou em serviço de referência. (2, 5)
É o parecer.
Referências Bibliográficas:

1. MARINO, P. Compêndio de UTI. 2ª Ed. Artmed. Porto Alegre. 2000, 112-125. ISBN 85-7307-529-5.
2. MARX, J. A. HOCKBERGER, R.S. WALLS, R.M. Rosen’s Emergency Medicine. 5th Ed. v. 3 Mosby. St. Louis. 2002, 2555-2566. ISBN 0-323-01185-33.
3. MCPHEE, S.J., PAPADAKIS, M.A. 2008 Current Medical Diagnosis & Treatment. Mc Graw Hill-Lange. 47th Ed, New York. 2008, 67-84. ISBN 978-0-07-149430-4
4. GALLAGHER, E.J. et all. Randomized Clinical Trial of Morphine in Acute Abdominal Pain. Ann Emerg. Med. 2006;48:150-160.
5. Consenso da OMS Utilização de Morfina. 1997.

Da Consulta

“Em relação a execução da técnica para coleta de secreção vaginal, solicitamos um parecer enfocando as particularidades do exame e quais os profissionais habilitados e qualificados para realizá-lo?”.

Do Parecer

A Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia considerando que:
a) A adequada coleta de material de secreção vaginal para exame cito-patológico tem uma importância crucial, pois, pode confirmar ou afastar a hipótese de uma doença neoplásica genital;
b) O Manual Técnico do Caderno de Atenção Básica do Ministério da Saúde do Controle dos Cânceres de colo de útero e da mama, de 2006, atribui ao médico e ao enfermeiro a realização da coleta de exame citopatológico. Inclui, também, entre as atribuições do auxiliar/técnico de enfermagem, a realização da coleta de exame preventivo, desde que observadas as disposições legais da profissão;
c) A Lei nº 7.408 de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil e, especialmente, no artigo 11, I, “i”, “j” e inciso II, letra “a”, define as atuações do enfermeiro dentro do Programa de Saúde;
d) A Resolução CNE/CES nº 03/2001, do Conselho Nacional de Educação, assegura ao enfermeiro a participação ativa nos programas de saúde.
Em conclusão, deve-se dizer que a coleta de material de secreção vaginal, visando a otimização dos exames cito-patológicos (baixo índice de falso-negativo), deve obedecer aos seguintes pressupostos:
a) Ser coletado por médico com treinamento a respeito;
b) No caso de profissionais não médicos da equipe de saúde realizar tal procedimento, estes deverão ser adequadamente treinados e realizar o ato sob supervisão.

Cuida-se de ofício encaminhado pela L.P.R., acerca da
emissão de atestado médico, especialmente sobre se bastam as afirmações do paciente de estar se sentindo mal para que seja fornecido atestado relativo à necessidade de repouso.

O atestado é, segundo o Código de Ética Médica – que tem,
diga-se de passagem, força de lei, conforme decisões do STF e do STJ – parte
integrante do ato médico, art. 112, sendo direito do paciente e estando incluído nos honorários acerca do ato.

Disso resulta que o médico não pode atestar sem ter
praticado o ato médico. Tanto é assim que é vedado ao médico o fornecimento, sem ter praticado o ato, e muito menos quando não corresponde à verdade. Tal
fato é considerado falta ética, de acordo com o art. 110 do diploma já mencionado – Código de Ética Médica.

Portanto, o médico só pode atestar tendo praticado o ato, ou
seja, no caso indagado, após ter feito o exame do paciente, disso resultando o diagnóstico.

É o parecer.

Porto Alegre 09 de agosto de 2000

Dr. JORGE A. PERRONE DE OLIVEIRA
CONSULTOR JURÍDICO

Vem para exame expediente relativo à requisição judicial de
documentos relativos a paciente portadora de doença sexualmente transmissível.

O L.C.R. – reiterou solicitação de remessa da ficha de
controle de doenças sexualmente transmissíveis e os demais documentos relativos
a paciente segurada da A.

A consulente havia exposto anteriormente a inviabilidade do
atendimento, em razão do direito constitucional à imagem e da quebra do sigilo
médico que a solicitação primitiva ensejaria.

O magistrado despachou no sentido de que os autores – ao que
se supõe familiares da paciente segurada – não haviam manifestado oposição e
ainda declarou o processo sob Segredo de Justiça.

O parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde foi
no sentido da necessidade de obediência à requisição judicial.

A questão é assaz controvertida, porque põe em choque, de um
lado, o direito do paciente à privacidade, de outro, as disposições do Código
de Ética Médica que impedem o médico de revelar a patologia do paciente, a não
ser com o seu consentimento expresso, e, ainda, as disposições da lei
processual sobre a prova em juízo.

De fato, a Constituição Federal assegura como direito
fundamental o direito à privacidade e à imagem – art. 5º. Por outro lado, e até
como decorrência desse direito constitucionalmente garantido, há a disposição –
vinculativa, porque tem força de lei – do Código de Ética Médica que veda a
divulgação de qualquer fato sem a autorização expressa do paciente – art. 102.
Tal vedação persiste até mesmo APÓS O FALECIMENTO DO PACIENTE  ( § único).

O aludido CEM tem força de lei, porque previsto
expressamente na Lei 3268/57 e seu Decreto regulamentador – D.n.º 44.045/58.
Assim tem entendido também o Supremo Tribunal Federal.

A propósito do tema da possibilidade de requisição judicial
de prontuários ou documentos médicos, assim já se manifestou o Pretório
Excelso:

“EMENTA – Segredo profissional. Constitui constrangimento
ilegal a exigência da revelação do sigilo e apresentação de anotações
constantes das clínicas e hospitais. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO’.

(HC n.º 39.308 – SP – Rel. Min. PEDRO CHAVES – Sessão
Plenária de 19 de setembro de 1962)

Em momento posterior, a mesma Corte entendeu que o sigilo
profissional NÃO É ABSOLUTO, devendo a matéria ser examinada caso a caso,
observando-se a necessidade absoluta de colheita de prova – Recurso
Extraordinário n.º 91.218 – SP – Segunda Turma – Rel. Min. DJACI FALCÃO.

Nesse último pronunciamento, o STF estabeleceu a distinção
entre necessidade de mantença do sigilo médico e o interesse público na
obtenção da prova. No caso, concedeu a ordem porque o médico – Diretor do
Hospital – pusera à disposição de peritos judiciais os documentos e o magistrado
não contente com isso, REQUISITOU OS DOCUMENTOS. Ou seja, a prova podia ser
obtida por meios outros QUE NÃO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE DOCUMENTOS COBERTOS
PELO SIGILO MÉDICO, PONTO CRUCIAL DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE.

Eis aí, afigura-se-me, o ponto nodal da questão posta aqui
em exame. A paciente tinha direito constitucional à privacidade e o médico tem
o DEVER LEGAL de manter o sigilo, MESMO APÓS A MORTE DO PACIENTE.

A justa causa a que se refere a lei, para a revelação do
segredo NÃO ESTÁ PRESENTE. A SIDA, ou AIDS é doença de comunicação obrigatória,
MAS APENAS PARA EFEITOS ESTATÍSTICOS E DE CONTROLE, SEM IDENTIFICAÇÃO DO
PACIENTE E  SEM DIVULGAÇÃO DO SEU QUADRO.

Pelo que se constata do expediente, cuida-se de ação cível
movida contra seguradora, que pede tal prova para demonstrar que a paciente era
sabedora da sua condição ao firmar o contrato de seguro.

Sem ingressar no campo difícil acerca do comportamento das
seguradoras que NUNCA PEDEM QUALQUER EXAME AO SEGURADO e após o seu falecimento
vasculham-lhe a vida para flagrar prévio conhecimento de doença e assim recusar
o pagamento do seguro, o fato é que a questão PODE PERFEITAMENTE SER DIRIMIDA
sem a necessidade da apresentação em juízo do prontuário ou de fichas médicas,
reveladores de toda a patologia do paciente. Bastaria, “data venia”, fosse
posto o material à disposição de PERITO MÉDICO, que também fica jungido ao
sigilo médico, e este responderia, à vista dos documentos, aos quesitos das
partes, ou seja, o conhecimento da paciente acerca de sua condição, quando isso
se deu, etc… Com isso, a questão probatória essencial estaria resolvida, SEM
A NECESSIDADE DA EVIDENTE QUEBRA DO SIGILO MÉDICO QUE A REQUISIÇÃO, NOS TERMOS
EM QUE FOI POSTA, ACARRETA. O segredo de justiça, “data venia”, não afasta o
conhecimento de pessoas estranhas às circunstâncias de evolução da doença, SÓ
CONHECÍVEIS PELO PACIENTE E POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.

OPINO, pois, no sentido de que É ILEGAL A REQUISIÇÃO
JUDICIAL DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO
NECESSÁRIA COMO PROVA.

É o parecer.

Porto Alegre, 03 de janeiro de 2000

JORGE A. PERRONE DE OLIVEIRA

CONSULTOR JURÍDICO

Parecer aprovado pela diretoria do CREMERS em 03/01/2000.