O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58,

Considerando que a CIRURGIA PLÁSTICA é uma especialidade médica reconhecida pelo CFM;

Considerando que para sua prática a CIRURGIA PLÁSTICA requer um conjunto de pré-requisitos e conhecimentos científicos e técnicos adquiridos na graduação e/ou pós-graduação (residência médica e/ou especialização);

Considerando que a CIRURGIA PLÁSTICA se propõe a corrigir alterações anatômicas, congênitas, degenerativas ou adquiridas e suas conseqüências, sendo exercida objetivando beneficiar os pacientes do ponto de vista anatômico, funcional e psicológico, visando sua reintegração à família e/ou à sociedade com reflexos sobre sua qualidade de vida;

Considerando que a publicidade médica é matéria disciplinada pelo Código de Ética Médica, por Resolução específica do CFM e também pela legislação comum e penal – Lei N.º 8.078/90, devendo a mesma submeter-se aos limites da discrição, sobriedade e veracidade, sendo proibida a propaganda enganosa;

Considerando a diversidade de resposta biológica e as características genéticas dos pacientes ante o atual estado da técnica;

Considerando que o trabalho médico se constitui numa atividade profissional de meio e não de resultado;

Considerando, finalmente, a deliberação do Corpo de Conselheiros do CREMERS, em Reunião Plenária realizada em 04 de julho de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º – Na CIRURGIA PLÁSTICA, como em todos os demais procedimentos médicos, o profissional não pode prometer, garantir ou assegurar o sucesso do tratamento, tendo de informar correta e previamente o paciente sobre os benefícios e riscos dos procedimentos, obtendo do mesmo o consentimento após essa informação.

Art. 2º – Quando atuar como consultor em assuntos da especialidade em publicações não científicas, o médico deve restringir sua participação exclusivamente aos aspectos educativos de tais matérias.

Art. 3º – É vedada a divulgação sensacionalista ou promocional de procedimentos de CIRURGIA PLÁSTICA na imprensa leiga sob a forma de anúncios publicitários, entrevistas e reportagens, bem como a exposição de imagens de atos médicos e/ou seus resultados em pacientes. A presente vedação não atinge as informações de caráter nitidamente educativo.

Art. 4º – É vedada ao médico a divulgação de preços e custos com objetivos promocionais, bem como de financiamento de tratamentos.

Art. 5º – É vedada a oferta de cirurgias plásticas como prêmios ou qualquer outra forma de promoção comercial ou de propaganda.

Art. 6º – É vedada a execução de procedimentos de cirurgia plástica em locais que não possuam alvará ou licença de funcionamento expedidos pelos órgãos competentes e na forma de lei.

Art. 7° – É vedada a execução de procedimentos de cirurgia plástica em locais que não apresentem segurança para a prática médica e eventuais intercorrências.

Art. 8° – O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul promoverá, no uso de suas atribuições, a fiscalização, nesses locais, das condições do exercício da medicina e, especialmente, do cumprimento de suas Resoluções e daquelas do Conselho Federal de Medicina.

Art. 9º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Porto Alegre, 04 de julho de 2000

Dr. Luiz Augusto Pereira
Presidente em Exercício
Dr. Cláudio Balduino Souto Franzen
Primeiro Secretário

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58,
Considerando que a CIRURGIA PLÁSTICA é uma especialidade médica reconhecida pelo CFM;
Considerando que para sua prática a CIRURGIA PLÁSTICA requer um conjunto de pré-requisitos e conhecimentos científicos e técnicos adquiridos na graduação e/ou pós-graduação (residência médica e/ou especialização);
Considerando que a CIRURGIA PLÁSTICA se propõe a corrigir alterações anatômicas, congênitas, degenerativas ou adquiridas e suas conseqüências, sendo exercida objetivando beneficiar os pacientes do ponto de vista anatômico, funcional e psicológico, visando sua reintegração à família e/ou à sociedade com reflexos sobre sua qualidade de vida;
Considerando que a publicidade médica é matéria disciplinada pelo Código de Ética Médica, por Resolução específica do CFM e também pela legislação comum e penal – Lei N.º 8.078/90, devendo a mesma submeter-se aos limites da discrição, sobriedade e veracidade, sendo proibida a propaganda enganosa;
Considerando a diversidade de resposta biológica e as características genéticas dos pacientes ante o atual estado da técnica;
Considerando que o trabalho médico se constitui numa atividade profissional de meio e não de resultado;
Considerando, finalmente, a deliberação do Corpo de Conselheiros do CREMERS, em Reunião Plenária realizada em 04 de julho de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º – Na CIRURGIA PLÁSTICA, como em todos os demais procedimentos médicos, o profissional não pode prometer, garantir ou assegurar o sucesso do tratamento, tendo de informar correta e previamente o paciente sobre os benefícios e riscos dos procedimentos, obtendo do mesmo o consentimento após essa informação.
Art. 2º – Quando atuar como consultor em assuntos da especialidade em publicações não científicas, o médico deve restringir sua participação exclusivamente aos aspectos educativos de tais matérias.
Art. 3º – É vedada a divulgação sensacionalista ou promocional de procedimentos de CIRURGIA PLÁSTICA na imprensa leiga sob a forma de anúncios publicitários, entrevistas e reportagens, bem como a exposição de imagens de atos médicos e/ou seus resultados em pacientes. A presente vedação não atinge as informações de caráter nitidamente educativo.
Art. 4º – É vedada ao médico a divulgação de preços e custos com objetivos promocionais, bem como de financiamento de tratamentos.
Art. 5º – É vedada a oferta de cirurgias plásticas como prêmios ou qualquer outra forma de promoção comercial ou de propaganda.
Art. 6º – É vedada a execução de procedimentos de cirurgia plástica em locais que não possuam alvará ou licença de funcionamento expedidos pelos órgãos competentes e na forma de lei.
Art. 7° – É vedada a execução de procedimentos de cirurgia plástica em locais que não apresentem segurança para a prática médica e eventuais intercorrências.
Art. 8° – O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul promoverá, no uso de suas atribuições, a fiscalização, nesses locais, das condições do exercício da medicina e, especialmente, do cumprimento de suas Resoluções e daquelas do Conselho Federal de Medicina.
Art. 9º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Porto Alegre, 04 de julho de 2000

Dr. Luiz Augusto Pereira
Presidente em Exercício

Dr. Cláudio Balduino Souto Franzen
Primeiro Secretário

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, em seus arts. 2° e 15, letras “d”, “g”, “h”, e “f, regulamentada pelo Decreto n.° 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO a decisão da Assembleia Geral, tomada em reunião realizada em 25/01/2.000, registrada na ata de n.° 1.284;

CONSIDERANDO a decisão em Sessão Plenária Extraordinária do dia 25/01/2.000;

RESOLVE:

Aprovar, por unanimidade, as contas do Cremers referentes ao exercício fiscal de 1999.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2000.

Dr. Marco António Becker
Presidente

Dr. Cláudio Franzen
Primeiro-Secretário

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS, considerando o disposto no artigo 3º e seus parágrafos das “Instruções para eleições dos membros titulares e suplentes do Conselho Federal de Medicina do ano de 1999” (aprovadas pela Resolução n° 1.543/99, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 1999 – página 58).

Considerando o decidido pelo Corpo Conselheiros em Sessão Plenária do dia 11 de junho de 1999.

R E S O L V E

Artigo 1° – Designar a Comissão Eleitoral que dirigirá o processo eleitoral neste ano de 1999, formada pelos médicos Luiz Carlos de Alencastro – Cremers n° 5.071, Dr. Roges Francisco Grandini Kulczynski – Cremers n° 3.710 e Claudio de Faria Pitta Pinheiro – Cremers nº 7293, sob a presidência do primeiro e secretariada pelos dois outros.

Artigo 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 11 de junho de 1999.

Dr. Marco Antônio Becker
Presidente
Dr. Cláudio Balduino Souto Franzen
Primeiro-Secretário

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul,no uso das atribuições conferidas pela Lei 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, Lei n° 9.649, de 27.05.98, Estatuto dos Conselhos Regionais de Medicina e Regimento Interno,

considerando a necessidade das Delegacias Seccionais, que possuem sede, de disporem de um fundo para suas despesas;

considerando que as Delegacias com sede têm despesas ordinárias e extraordinárias,

RESOLVE

l— Aprovar a destinação de valores aos Senhores Delegados, nos termos da tabela abaixo:

Delegado (a)
Dr. Lincoln Abreu Pithan
Dr. Ricardo Mendes Costa
Dr. Mário Fedrizzi
Dra. Mireia Pires Wahys
Dr. Cláudio André Klein
Dr. Fernando Araújo Konazerwski
Dr. Juarez António Dal Vesco
Dr. Marco António Silveira Funchal
Dr. Magno José Spadari
Dr. Everaldo Hertz
Dr. Sérgio Henrique Dornelles Schneider
Dr. Roberto António Vallandro Bellinaso
Dr. Glênio Dressler Boelter

N°doCRM Localidade Valor (R$)
3.707 Alegrete 300,00
4.544 Bagé 300,00
12.175 Caxias do Sul 500,00
1.831 Ijuí 500,00
13.460 Lajeado 300,00
12.302 Novo Hamburgo 300,00
14.034 Passo Fundo 500,00
5.351 Pelotas 500,00
6,689 Rio Grande 500,00
19.769 Santa Maria 500,00
9.327 Livramento 300,00
16.509 Santo Angelo 300,00
12.763 Uruguaiana 300,00

2 -O poder outorgado é o de emitir cheques da Caixa Económica Federal, por essas Delegacias, com o fim específico de dar atendimento às despesas ordinárias e extraordinárias de suas jurisdições, sendo que estas últimas somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia.

l – Os delegados serão os ordenadores de despesas, devendo prestar contas mensalmente daqueles valores à Tesouraria do Cremers.
l – A presente Resolução terá validade até o dia 31 de maio de 2000.

Porto Alegre,05 de abril de 1999.

Dr.Marco Antônio Becker
Presidente

Dr. Cláudio Balduíno Franzen
Primeiro-secretário

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 3268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44045 de 19 de julho de 1958 e,

Considerando a proposta da Diretoria Executiva do Conse¬lho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a transposição de verbas para efeito de suplementação de dotações que foram insuficientes em sua previsão inicial;

Considerando tratar-se de simples transposição orçamentaria, da qual não resultará nenhuma alteração no valor total da Previsão Orçamentaria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o decidido pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão realizada no dia 08 de abril de 1997 (ATA n° 1114).

RESOLVE

Art. 1° – Autorizar a Diretoria Executiva do Conselho Regi-onal de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, a proceder a trans¬posição de verbas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para suplementação das seguintes dotações, cuja previsão inicial é insuficiente para atender as atividades do Conselho.

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Equipamentos de Processamento
de Dados 15.000,00

Art. 2° – A transposição de que trata o artigo anterior, será compensada com o destaque de igual valor, seguinte dotação, cujo montante não terá aplicação total no exercício de 1997.

DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS OBRAS E INSTALAÇÕES

Obras em andamento 15.000,00

Porto Alegre, 09 de abril de 1997.

Dr. Marco Antônio Becker
Presidente do CREMERS

Dr. Cláudio B.Souto Franzen
Primeiro-Secretario

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, considerando a importância de disciplinar a inscrição temporária de médicos estrangeiros que recebem certidões para realizarem cursos de pós graduação nos termos da circular CFM n° 10/86, referente a médico estrangeiro

considerando a Resolução CFM 1288/89,

RESOLVE

1. somente poderão ser deferidas autorizações temporárias de médicos estrangeiros (sem número de inscrição) na forma da circular CFM n° 10/86, acima referida, quando as especialidades a serem cursadas forem reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e forem ministradas por Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convénio CFM/AMB, regulamentado pela Resolução CFM n° 1286/89; residências médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação; Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Angiologia e Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular;

2.esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Alegre, 06 de agosto de 1997.

Dr. Marco Antônio Becker
Presidente

Dr. Cláudio Balduíno Franzen
Primeiro-Secretário