O Conselho Regional de Medicina do Estado Rio Grande do Sul (Cremers) obteve importante vitória na defesa da atividade médica e no combate ao exercício irregular da Medicina.
A Justiça Federal acolheu Ação Civil Pública ajuizada pelo Cremers contra a rede Pague Menos, determinando a suspensão imediata dos serviços médicos ofertados junto à atividade de farmácia. O Departamento de Fiscalização (Defis) do órgão identificou a prestação de serviços médicos por telemedicina por meio da plataforma chamada Sempre Bem Saúde, que oferecia atendimento on-line gratuito e ilimitado nas áreas de Psicologia, Pediatria e Clínica Geral, além de consultas e exames médicos com descontos em check-up anual, assistência médica 24 horas e vale-remédio, entre outros.
O Cremers sustenta que a rede viola o Código de Ética Médica, que veda a instalação de consultórios em instalações comerciais, como farmácias. O oferecimento de consultas médicas por uma farmácia também constitui prática abusiva ao consumidor, caracterizando venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘’As empresas que disponibilizam serviço de telemedicina precisam, obrigatoriamente, estar inscritas no Cremers. Atuamos para garantir a prática da boa Medicina e proteger a população de riscos decorrentes do exercício irregular da profissão’’, alerta o presidente do Conselho, Eduardo Neubarth Trindade.
De acordo com a liminar, concedida pela juíza federal Marciane Bonzanini, a prestação de serviço de saúde por telemedicina pela rede de farmácias é irregular. ‘’Vê-se que é o réu que administra a plataforma ofertando serviços médicos que extrapolam seu objetivo social e para o qual não está habilitado na condição de pessoa jurídica. Presente o perigo da demora, defiro a medida liminar’’, sentenciou a juíza. A decisão passará a valer 15 dias após a intimação. O descumprimento acarretará em multa diária.
Texto: Jennifer Morsch
Edição: Sílvia Lago
