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Prescrição de próteses auditivas é ato exclusivo dos médicos

por Assessoria de Imprensa / sexta-feira, 26 março 2021 / Publicado em Notícias

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) manifesta apoio à Associação Gaúcha de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial (Assogot-CCF) em relação à contrariedade de permissão para prescrição de próteses auditivas por profissionais fonoaudiólogos.

A perícia e prescrição de órtese ou prótese do tipo é um ato exclusivo dos médicos, conforme o Decreto 20.931/1932, que regula e fiscaliza o exercício da Medicina, da Odontologia, da Medicina Veterinária, e outras profissões. A participação de não médicos na equipe multiprofissional não confere aos fonoaudiólogos o alcance de competência para a prática de atos médicos, de acordo com a Lei do Ato Médico (12.842/2013).

Além disso, a Lei 6.965/1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogos, elenca suas competências e não vislumbra a prescrição de órteses ou próteses dentre suas atribuições.

São diversas as doenças e complicações que acometem a saúde das orelhas externas, média e/ou internas, e suas vias auditivas centrais, que podem levar os pacientes a diferentes tipos de graus de perda auditiva. Sendo assim, é imprescindível a realização de consulta médica com profissional da Medicina devidamente habilitado e especializado para avaliação clínica e exames complementares.

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Tagged em: fonoaudiologia, fonoaudiólogos, orteses, otorrinolaringologia, otorrinos, próteses

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51 3300.5400
cremers@cremers.org.br

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Av. Princesa Isabel, 921 - Bairro Santana
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