O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) acionou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPRS) solicitando a adoção de medidas para acompanhar e avaliar a transição da gestão em 67 unidades básicas de saúde (UBS) de Porto Alegre. O Cremers também irá se reunir com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) na próxima semana para tratar do tema.
A medida ocorre após a Prefeitura anunciar a contratação de novas empresas terceirizadas, por meio do Chamamento Público 002/2022, para substituir as entidades que atualmente gerem as unidades de saúde nas zonas Norte e Leste da capital, o que gerou a precarização do trabalho médico na Atenção Primária à Saúde (APS) de Porto Alegre.
A preocupação do Cremers decorre da proposta apresentada pela nova empresa, que prevê redução de 30% na remuneração dos médicos que atuam nos serviços. A medida também afeta outros profissionais da saúde.
Para o Cremers, o processo de terceirização da Atenção Primária deve ser analisado perante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 entre o município de Porto Alegre e os Ministérios Públicos. O acordo permanece plenamente vigente, tendo sua validade reconhecida pela Justiça, e estabelece que a contratação de profissionais para a Atenção Básica deve observar a realização de concurso público ou processo seletivo público.
Atualmente, cerca de 86% das unidades de saúde de Porto Alegre (114 de 132) são administradas por entidades do terceiro setor, restando apenas cinco sob administração direta. Para o Cremers, a ampliação desse modelo de gestão extrapola o caráter complementar previsto na Constituição Federal para a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) e justifica a atuação dos órgãos de controle.
Além dos aspectos jurídicos, o Conselho alerta para o risco de desassistência decorrente da eventual saída de profissionais que atuam há anos nas unidades. A redução da remuneração pode desestruturar equipes da Estratégia Saúde da Família, especialmente nas regiões Norte e Leste da capital, comprometendo o vínculo com os pacientes e aumentando a pressão sobre os serviços de urgência e emergência.
“A situação não envolve apenas uma mudança de gestão, mas a continuidade da assistência prestada à população. A redução salarial pode provocar a saída de profissionais experientes, desestruturar equipes e comprometer o atendimento nas unidades básicas de saúde. Há um risco concreto de desassistência para a sociedade e de sobrecarga dos demais serviços de saúde”, afirma o vice-presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade.
Diante desse cenário, o Cremers solicita aos Ministérios Públicos a adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do TAC de 2007, avaliar a legalidade do processo de transição da gestão e preservar as condições necessárias para a manutenção da assistência e das equipes de saúde.
Solicitações do Cremers
- Execução imediata do TAC de 2007 como título executivo extrajudicial contra o município de Porto Alegre;
- Medida liminar de urgência para suspender qualquer nova contratação terceirizada ou transição de gestão sob o Chamamento Público 002/2022 nas regiões Norte e Leste;
- Manutenção dos padrões remuneratórios e das condições de trabalho anteriormente vigentes, impedindo a redução salarial;
- Fixação de multa diária para obrigar o município a cumprir as regras e preservar a gestão pública direta na saúde.
Texto: Lisielle Zanchettin
Edição: Sílvia Lago
