O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) aprovou, em sessão plenária realizada em 30 de outubro, parecer técnico que analisa os efeitos da Resolução CNJ 487/2023, que trata da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. A norma traz uma nova abordagem sobre o cuidado de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e a organização da rede assistencial no Estado.
O documento assinado pela psiquiatra e conselheira do Cremers, Silzá Tramontina, alerta que a desativação dos Hospitais de Custódia e Tratamento (HCT), sem a preparação prévia de serviços equivalentes em capacidade técnica e segurança, cria um vácuo assistencial e jurídico, com riscos concretos à assistência adequada, à segurança pública e aos direitos fundamentais dos próprios pacientes e de suas famílias.
“Sem rede estruturada, não há como assegurar tratamento adequado a pacientes com transtornos graves, e os psiquiatras não participaram da elaboração da Política (Antimanicomial)”, destaca Tramontina. “O cenário é de insuficiência crônica: fármacos essenciais e específicos muitas vezes não estão acessíveis no SUS, interrompendo terapias e expondo pacientes e serviços a maior risco assistencial”, alerta.
Segundo o parecer, a transferência compulsória dos inimputáveis para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) demanda uma rede estruturada para quadros de alta complexidade, com leitos regulados, equipes multiprofissionais qualificadas, perícia médica garantida e protocolos de longo curso. Esse desenho, entretanto, não está disponível de maneira suficiente na maioria dos territórios, o que tende a sobrecarregar hospitais gerais, Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e serviços residenciais não concebidos para perfis forenses, além de empurrar parte desses pacientes para presídios, onde o tratamento especializado inexiste e o isolamento punitivo pode agravar sintomas.
O Cremers também ressalta que condutas médicas devem seguir indicações rigorosas, com benefício comprovado ao paciente e registro em prontuário e ter participação efetiva de profissionais de saúde mental na formulação e na execução das políticas.
De acordo com o documento, no Rio Grande do Sul, o fechamento do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso (IPFMC) compromete a continuidade de uma expertise centenária em assistência e perícia, com reflexos na qualidade do cuidado e nas decisões judiciais. Sem a substituição por serviços com igual capacidade técnica e de segurança, há risco de aumento de recaídas, tentativas de suicídio e novos conflitos com a lei, além da perda de atividades de ensino e de referência pericial.
O parecer conclui pela necessidade de manter e fortalecer as instituições psiquiátrico forenses com recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, além de destacar a importância da participação efetiva dos profissionais da saúde mental na formulação e na implementação de políticas públicas que impactam diretamente sua prática e a vida dos pacientes.
Leia a matéria completa no site -> https://cremers.org.br/wp-content/uploads/2025/11/Parecer_9.pdf
Texto: Clarice Passos
Edição: Sílvia Lago
