O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou, na Justiça Federal, com uma ação de “obrigação de fazer”, com pedido de tutela de urgência, contra a União Federal. O objetivo é garantir o acesso público e a divulgação de documentos referentes aos processos administrativos que autorizam o funcionamento de novos cursos de medicina no estado. A ação busca assegurar que as Instituições de Ensino Superior (IES) cumpram rigorosamente os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 12.871/2013, conhecida como a Lei do Mais Médicos.
Na peça, o Cremers requer que a União Federal disponibilize integralmente todos os processos de autorização dos cursos de Medicina dos últimos cinco anos. Subsidiariamente, caso a disponibilização integral não seja viável, o Conselho pede que sejam apresentados documentos que demonstrem a existência de infraestrutura adequada ao ensino médico, conforme os requisitos da Portaria SERES/MEC 531/2023. A infraestrutura adequada inclui hospitais-escola, laboratórios bem equipados e professores qualificados.
Entenda os motivos
De acordo com a petição, o acesso aos dados informados pelas IES é indispensável para que o Cremers possa fiscalizar adequadamente os locais de prática médica. A ação também visa a defender os interesses coletivos da classe médica e da saúde pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o Conselho destaca que o ensino de disciplinas médicas é um ato privativo de médicos, conforme a Lei Federal 12.842/2013, o que reforça seu interesse jurídico na questão.
“Queremos garantir que a formação médica no Rio Grande do Sul seja de alta qualidade, assegurando que os futuros médicos estejam preparados para atender às necessidades da população. A transparência e o controle social são ferramentas essenciais para assegurar que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos em lei e que os recursos públicos e privados sejam utilizados de maneira eficiente”, justificou o presidente do Cremers, Eduardo Neubarth Trindade.
Texto: Antônio Bavaresco
Edição: Viviane Schwäger
